Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Por seis votos a quatro, Supremo define que ICMS não integra base de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em tese de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é considerada uma vitória dos contribuintes e foi aprovada por seis votos a quatro no STF.

A relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, defendeu que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. Os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, defendiam tese contrária à aprovada pela casa.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  a derrota representa que a  União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões.
Leia mais +
Rodrigo Maia afirma que reforma trabalhista deve ser aprovada pela Câmara ainda em abril

Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista deve ser aprovada ainda na primeira quinzena de abril. O deputado prevê ainda que, em sequencia, o Plenário aprecie o projeto de reforma da Previdência.

O presidente da Câmara falou ainda sobre as mudanças no sistema eleitoral brasileiro, que defende já a partir de 2018. Maia acredita que o país não deve inventar um novo sistema político, mas, sim, buscar modelos que deram certo no mundo.
Leia mais +
ANS discute novas normas para planos com coparticipação e franquias

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prepara um pacote de normas que regulamenta os planos de saúde com coparticipação e franquias de contratos, modalidades com regras instituídas antes da criação da ANS e que hoje operam conforme normas próprias de cada operadora.

Entre os temas para os quais a ANS busca regulamentação estão os limites de coparticipação, que hoje não existem mas que a agência busca estabelecer em até 40%; a definição de produtos com diferentes formas de aplicação de franquias; a restrição para cobrança de coparticipação em caso de doenças crônicas; a transparência na informação de custos e o aumento das opções em produtos. 

Leia mais +
Instituto afirma que índice do custo médico-hospitalar (VCMH) pode ter subido até 20% em 2016

Segundo reportagem da Agência Estado, o  índice Variação do Custo Médico-Hospitalar (VCMH), que acompanha as variações de custos dos planos coletivos empresariais e é usado como referência para medir os custos dos planos de saúde individuais e familiares,  pode ter fechado 2016 com alta de entre 18% e 20%. Nos seis primeiros meses de 2016, o indicador já havia oscilado entre 18% a 19,7%.

Para o especialista consultado pela reportagem, o  superintendente executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), Luiz Augusto Carneiro, o patamar persistente e superior a 15% nos últimos anos é preocupante e coloca em risco o sistema de saúde suplementar. Ele afirma que fatores estruturais da cadeia produtiva de saúde suplementar são as principais causas que impactam o índice.

Leia mais +
Planos de saúde são maior fonte de reclamações junto ao Idec

Em 2016, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), registrou  7.678 demandas sendo que, 28,% delas foram relacionadas a planos de saúde. Na sequência aparecem serviços financeiros (19,2%), produtos (16,8%) e telecomunicações (14,4%).

O Idec destaca que outro ponto de destaque é que, mais uma vez, os setores que mais motivaram atendimentos aos consumidores foram os regulados por agências e órgãos de fiscalização. Para os especialistas do Instituto, os resultados demonstram que a atuação das agências reguladoras não têm sido eficiente para coibir abusos contra o consumidor.
Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri