Segunda-feira 28/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Maioria dos juízes decide pela obrigatoriedade do serviço de home care em ações judiciais movidas por beneficiários

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aponta que, em quatro anos, houve uma explosão no número de ações judiciais contra planos de saúde com pedido de home care.

Os juízes que decidem pela obrigatoriedade deste tipo de serviço, baseiam-se no Código de Defesa do Consumidor e argumentam que ao negar assistência, o plano descumpre o principal objetivo do contrato, ou seja, a manutenção da saúde do doente.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já recebeu 1.563 reclamações de beneficiários de planos de saúde sobre home care nos últimos três anos, sendo que 82% das queixas foram resolvidas pela própria agência.

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ANS divulga novas regras para cancelamento de contratos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou novas regras, que entrarão em vigor a partir de maio, sobre o encerramento de contratos entre os beneficiários e as operadoras de saúde.

De acordo com as novas regras, o encerramento de planos individuais e familiares poderá ser solicitado na empresa, por telefone ou pela internet. A operadora deve enviar um comprovante de cancelamento em até dez dias úteis e informar, no mesmo documento, se o consumidor tem alguma dívida. Cancelamentos de planos coletivos deverão ser feitos à empresa ou associação profissional à qual o contrato está vinculado. Caso o beneficiário não consiga o cancelamento com a empresa, a operadora poderá ser acionada.

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Instituto Coalização Saúde quer aprimorar modelos de atendimento e gestão

O Instituto Coalização Saúde (ICOS), a partir de uma análise de forças que pressionam o sistema de saúde, desenvolveu cinco iniciativas que pretendem aprimorar modelos de atendimento e gestão.

Dentre as iniciativas estão: consolidação e uso de dados de atendimento; desenvolvimento de modelos pluralizados de pagamento; fortalecimento da atenção primária e valorização da medicina preventiva; modelos inovadores de atenção que geram satisfação do paciente e sustentabilidade do sistema de saúde; promoção da saúde, por meio de educação do cidadão e dos empregadores.

Segundo o ICOS, as intervenções buscam minimizar o impacto financeiro  no setor público de saúde e correspondem a um investimento adicional em saúde de R$ 10 trilhões ou 25% do PIB, em menos de duas décadas.
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Entidades representativas lançam manifesto contra criação de plano de saúde popular
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e outras entidades médicas e da sociedade civil manifestaram, no dia 7 de abril, sua contrariedade ao projeto elaborado pelo Ministério da Saúde, que visa a criação de planos de saúde populares. As entidades afirmam que os modelos são graves ameaças, pois passam a limitar a cobertura de doenças e a existência de um mínimo de procedimentos médicos comuns às operadoras.
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Comissão da Câmara aprova proposta de cobrança de impostos sobre herança

Aprovado como emenda pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), prevê a primeira alteração da Constituição no que se refere à cobrança de impostos sobre herança.

A proposta define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples.

A proposta ainda passará pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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