Sábado 26/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Juiz isenta planos de saúde de pagar Taxa de Saúde Suplementar
Por decisão do juiz Marco Aurélio de Mello Cristianni, as operadoras de planos saúde estão isentas de pagar a Taxa de Saúde Suplementar. A decisão foi tomada a partir de um pedido da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), representada pelo advogado Dagoberto S. Lima, alegando a ilegalidade na base de cálculo de pagamento da taxa estipulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
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Ouvidoria da ANS divulga o seu Relatório de Atividades em 2016

Como disposto no Decreto nº 3.327/2000 e na Resolução Regimental nº 1/2017, a Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou seu Relatório de Atividades referente a 2016. Segundo o documento, o órgão recebeu no ano um total de 8.338 manifestações de beneficiários de planos de saúde e da sociedade em geral. Destas, 8.139 foram pertinentes à ANS e 8.094 foram finalizadas dentro do exercício 2016, totalizando uma taxa de 99,4% de resolubilidade.

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STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU
No dia 19 de abril foi fixada tese pelo Supremo Tribunal Federal, referente à incidência no IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo. Em decisão unânime, no dia 6 de abril, os ministros já haviam entendido que o detentor da posse do imóvel pode ser responsável pelo pagamento do IPTU, quando o titular do domínio do imóvel é a União (RE 601.720).
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PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

A Procuradoria Geral da República (PGR) solicitou à Corte do Supremo Tribunal Federal que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devida por alguns setores da economia em substituição à contribuição ao INSS exigida sobre a folha de salários. O pedido foi realizado após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Comissão debaterá reajuste de plano de saúde

A comissão de Seguridade Social e Família aprovou o pedido da deputada Carmen Zanotto para realização de audiência pública na Câmara, sobre os reajustes das mensalidades dos planos de saúde. O assunto será debatido com representantes das operadoras e dos consumidores, junto de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Secretaria Nacional do Consumidor, Visão Institutos Oftalmológicos do Distrito Federal, e o diretor-presidente da Seguradora Unimed, Helton Freitas. Em seu requerimento, a parlamentar destaca a importância do debate pelo aumento na contratação de planos de saúde nos últimos anos, se tornondo uma prioridade no orçamento doméstico dos brasileiros.

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