Segunda-feira 28/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Em audiência pública, Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara discutirá proposta de plano de saúde popular

O requerimento de uma audiência pública, apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), para o debate da proposta de criação do plano de saúde popular, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Foram convocados para o debate o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

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Projeto de Lei sobre antecipação de ICMS não foi votado

Proposto pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei, que prevê a antecipação do ICMS, não foi votado no dia 2 de maio, na Assembleia Legislativa. O PL saiu de pauta, recebendo 65 emendas dos deputados, e deve voltar a ser discutido na próxima semana e prevê a cobrança antecipada de ICMS de empresas estabelecidas no Estado.

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Seguradora lança produto de Responsabilidade Civil Profissional para área da saúde

Destinado a todos os prestadores de serviços da área, o seguro de Responsabilidade Civil Profissional acolhe médicos, enfermeiros, dentistas, nutricionistas e afins, além de instituições, como hospitais, consultórios, laboratórios, clínicas, entre outras. O objetivo da proposta é cobrir despesas relacionadas a um processo judicial, incluindo indenizações por danos corporais e morais que deles possam resultar, por exemplo.

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Carf julga contribuição ao INSS sobre stock option
A Câmara Superior do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais (Carf) analisará, pela primeira vez, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre planos de stock options, prática que consiste em oferecer aos empregados opções de compra de ações da própria empresa por um valor inferior ao de mercado.
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Condenações contra planos de saúde têm 92% de confirmações contra recursos
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo prepara um estudo que analisará o aumento das ações contra planos de saúde nos últimos anos. O trabalho descarta a possibilidade de prestadores e advogados utilizarem brechas na lei para benefício das seguradoras, analisando o índice de que em 92% são mantidas decisões de primeira instância.
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