Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Susep poderá ser transformada em agência reguladora

Para ampliar o poder de fiscalização do mercado de seguros privados no país, a Câmara dos Deputados busca, por meio de um projeto de lei, analisa a proposta de transformar a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em uma agência reguladora. A entidade continuará vinculada ao Ministério da Fazenda, mas sem subordinação hierárquica, com mandato fixo para a diretoria, além de autonomia orçamentária e financeira.

Leia mais +
Municípios estudam projetos de ressarcimento de planos de saúde

Semelhantes às medidas adotadas recentemente em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, os municípios de São Caetano e Ribeirão Pires estudam a implantação de projetos que obriguem a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a repassarem valores de atendimentos prestados pela rede municipal a pacientes que possuem planos privados de saúde.

Leia mais +
“Quebra de caixa” deve ser tributada, decide STJ

Há tempos em discussão pelo Supremo Tribunal de Justiça, ministros da 1ª Seção da Corte decidiram que a verba “quebra de caixa” possui natureza remuneratória e, portanto, deve entrar no cálculo da contribuição previdenciária.

O adicional de quebra de caixa é uma verba paga a profissionais que lidam diariamente com o dinheiro das empresas. O empregador não é obrigado a pagar o adicional, mas convenções coletivas o têm estabelecido para cobrir os riscos assumidos pelo empregado, incluindo erros de cálculo. 

Leia mais +
Senado discute ampliação de assistência a recém-nascidos

O Projeto de Lei do Senado apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT) aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta determina que os planos privados de saúde devam assegurar cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 90 dias após o parto.

O projeto ressalva ainda que, mesmo nos casos em que o beneficiário ainda esteja cumprindo período de carência, a cobertura assistencial a ser prestada ao recém-nascido deverá ser imediata.

Leia mais +
Reforma trabalhista será debatida por duas comissões e pelo Plenário

Promovido na quarta-feira, dia 17 de maio, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma segunda audiência pública conjunta será realizada para debater a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017), enviada pelo Executivo ao Congresso. O projeto passará pela análise das duas comissões e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri