Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
PEC autoriza criação de plano de saúde público

No dia 14 de junho, duas propostas que alteram a legislação sobre saúde pública foram apresentadas em pronunciamento pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposta autoriza o governo federal a criar um plano de saúde público, pelo qual usuários teriam acesso à estrutura da rede privada de saúde e pagariam mensalidades menores, já que parte dos gastos seria paga pelo Tesouro.

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Companhias debatem exclusão de operadoras do novo ISS

Operadoras de cartão de crédito estimam que haverá concentração do serviço de pagamento em grandes centros após a mudança da cobrança do ISS. Quanto aos planos de saúde, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange) afirma que mais de 3,8 mil municípios podem perder suas filiais de planos de saúde por possuírem menos de mil beneficiários.

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Empresas que vão aderir ao novo Refis devem pagar os impostos em dia

No início do mês, foi sancionada a Medida Provisória (MP) 783, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis, e que deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. Segundo o contabilista Antônio Carlos Ayuso, as empresas que pretendem aderir ao novo programa já podem ir se antecipando. O programa permite o parcelamento, em até 180 meses, de débitos de natureza tributária e não tributária, com vencimento até 30 de abril de 2017. Os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas e a recomendação para as empresas com dívidas é começar a pagar os impostos em dia.

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Compliance é a voz do momento

De acordo com pesquisa realizada com 250 empresas brasileiras pela consultoria KPMG, no segundo semestre do ano passado, 46% das companhias da área de saúde afirmaram ter uma estrutura de compliance. No mercado geral, esse percentual é de 41%. O termo é utilizado quando uma empresa procura comunicar ao consumidor que age com ética e transparência, respeitando todas as normas vigentes. Na avaliação de especialistas no tema, a tendência é que os consumidores do setor de saúde sejam cada dia mais exigentes com as operadoras e os prestadores de serviço quanto a seus programas de integridade. 

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Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins continua gerando discussões no STJ

A maioria da bancada da 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça barrou a possibilidade de estender para o Imposto Sobre Serviços (ISS) o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Em junho de 2015, o órgão fixou tese em recurso repetitivo que lhe garante jurisprudência consolidada pela possibilidade de inclusão do ISS na base do PIS/Cofins. A questão foi debatida novamente pelo STJ no último dia 13 de junho.

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