Segunda-feira 28/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Rodrigo Janot posiciona-se contra lei da terceirização

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, demonstrou posição contrária à lei da terceirização. Segundo Janot, há uma grande inconstitucionalidade na atual mudança de regras do mercado de trabalho. O procurador ainda avalia que a terceirização da atividade-fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de “emprego socialmente protegido”, assim como outros itens da Constituição. O ministro Gilmar Mendes foi definido como relator do caso.

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Mudança nos planos é avaliada em regime de urgência

Uma proposta de mudança na lei dos planos de saúde, de 1998, vem tramitando em regime de urgência no Congresso, com sugestões de até 140 projetos de lei compilados desde 2006. A estimativa é que ela seja votada em menos de um mês na Câmara dos Deputados. Diversas entidades de defesa do consumidor criticam abertamente a iniciativa, que contempla itens como a regulação do livre reajuste dos planos individuais e a extinção do rol mínimo de coberturas obrigatórias. 

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ANS define 15 novos procedimentos no rol de coberturas

Em nova consulta pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê a incorporação de 15 novos procedimentos à cobertura mínima obrigatória a partir de janeiro de 2018. As sugestões de especialistas e stakeholders deverão ser apresentadas em um formulário publicado no portal do órgão, com prazo até 26 de julho.

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Trump pode deixar mais de 15 milhões sem plano de saúde

O projeto de lei apresentado pelo governo de Donald Trump para substituir o chamado Obamacare pode deixar, até 2026, cerca de 22 milhões de pessoas sem cobertura de planos de saúde – sendo que 15 milhões já seriam afetados no próximo ano. A estimativa foi divulgada pela Consultoria de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos. O projeto em avaliação no Senado derruba a atual obrigatoriedade de contratação de um plano extensiva a todos os norte-americanos, além de eliminar diversos subsídios e suspender o repasse de recursos para ampliar o sistema básico de atendimento até 2020. 

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Tribunal suspende tributação sobre serviços técnicos no Exterior

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo) deferiu ação movida pela Ambev que contestava a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo a qual o Imposto de Renda na fonte deveria incidir sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no Exterior. A tributação giraria em torno de 15%. De acordo com a decisão, somente as transações em que houver transferência de tecnologia ou know-how estariam sujeitas a essa cobrança.

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