Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS programará vistorias para avaliar atendimento a usuários

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou, no último dia 20 de julho, a visita técnico-assistencial. O procedimento permitirá o exame das instalações das operadoras e de prestadores de serviços terceirizados. Até então, essas vistorias eram realizadas apenas em caso de problemas graves de atendimento denunciados pelos usuários. As visitas serão organizadas em uma programação semestral, que será divulgada amplamente e com antecedência. A agência terá a obrigação de notificar a empresa por correio, informando data, horário e documentações que poderão ser solicitadas na ocasião.

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Novo programa facilita regularização de débitos

Por meio da Resolução Normativa - RN 425, instituída pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, foi regulamentado o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD). A medida possibilita a quitação de débitos inscritos ou não em dívida ativa e com vencimento até 31 de março de 2017, estendendo-se a parcelamentos anteriores rescindidos ou em discussão administrativa e judicial. As operadoras precisam apresentar requerimento até 17 de novembro. 

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Maiores de 80 ganham prioridade nos atendimentos de saúde

A Lei 13.466/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, promove uma alteração importante no Estatuto do Idoso. A partir de agora, pessoas com 80 anos ou mais terão prioridade sobre outros idosos. Uma das mudanças diz respeito exclusivamente aos atendimentos de saúde, previstos no artigo 15. Pacientes a partir dessa idade terão de ganhar preferência nos estabelecimentos, exceto em casos de emergência. A chamada melhor idade, inclusive, é o segmento que mais cresce na população brasileira. Segundo o IBGE, o número de pessoas acima dos 60 anos passará de 26 milhões para 41 milhões em 13 anos. Será uma população equivalente à de crianças e jovens.

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Plano de saúde representa uma conquista para os brasileiros

Uma pesquisa do Ibope, encomendada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), revelou que a aquisição de um plano de saúde representa a terceira conquista mais desejada pelos brasileiros, atrás apenas da educação e da casa própria. Na comparação com o último levantamento do gênero, em 2015, o número de entrevistados que classificou esse produto como um dos bens mais relevantes aumentou de 53% para 57%. Dos que já são beneficiários, 18% considera o plano a sua principal conquista. As principais motivações estão relacionadas à qualidade e agilidade no atendimento, à rede de médicos e hospitais e a rejeição à saúde pública. Já na opinião dos não beneficiários, preço alto e falta de necessidade figuram na lista de obstáculos.

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Migração em massa para o sistema público compromete atendimento

A queda de usuários de planos de saúde suplementar privados tem levado a uma debandada para a rede pública. O Paraná é um dos exemplos mais emblemáticos. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, 75.665 deixaram de ser beneficiários de planos de saúde no estado e, no mesmo período, a Secretaria Municipal de Saúde registrou 215.344 novos cadastros, uma impressionante média de 9 mil cadastros mensais. Essa migração em massa, porém, já pressiona o Sistema Único de Saúde (SUS). Para absorver a demanda e evitar um colapso, o órgão aponta a necessidade de se incluir, anualmente, mais de 7,6 mil internações, 450 mil consultas e 1,1 milhão de exames apenas no Paraná.

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