Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS abre consulta pública sobre implementação de um novo sistema de fiscalização

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu consulta pública para coletar opiniões sobre a proposta de implementação de um novo sistema de fiscalização.  A medida permitirá avaliar o desempenho das operadoras por meio de  indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e, também, alterações na aplicação das penalidades.

Leia mais +
Regulações e cenário econômico impactam operadoras

O presidente da Central Nacional Unimed, Alexandre Ruschi, analisa o atual momento das operadoras em meio à combinação entre recessão econômica, redução do número de beneficiários e ainda a excessiva regulação. Com a cobrança de ISS transferida para a cidade em que o serviço foi prestado, aumentam a burocracia e, consequentemente, as despesas das operadoras, que perdem receita e se veem obrigadas a limitar investimentos em expansão para manter a qualidade dos serviços prestados. Para o executivo, outro impacto negativo é exercido pela inflação médica – diárias hospitalares, exames, cirurgias etc –, que deverá oscilar entre 18% e 20% neste ano. Para uma operadora de planos de saúde com lucro operacional médio de 3% ao ano, é sempre um desafio fazer a conta fechar. 

Leia mais +
Modelo de pagamento de serviços de saúde no Brasil está defasado, aponta IESS

Dos cinco países com a inflação médica mais elevada no mundo, três utilizam como modelo de pagamento de serviços de saúde o fee-for-service (pagamento por serviço), incluindo o Brasil. As informações são de um inédito estudo sobres os gastos com saúde produzido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

O modelo adotado no Brasil para o pagamento dos serviços gera incentivos perversos para o setor, e consequentemente aumento dos custos e da inflação, segundo aponta o superintendente executivo do instituto, Luiz Augusto Carneiro.  De acordo com a avaliação, a utilização de um modelo de pagamento hospitalar prospectivo, utilizado em países como a Dinamarca e a França, que atingiram 1,5% e 3% de inflação médica bruta, respectivamente, reduziria a taxa de crescimento dos gastos com saúde.

Leia mais +
STJ entende que recusa indevida de cobertura causa danos morais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou por danos morais, unanimemente, uma operadora de planos de saúde pela recusa indevida de cobertura médica. O caso envolveu um bebê recém-nascido que ficou hospitalizado por 60 dias, que só teria cobertura aos primeiros 30 dias de internação. A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança.

O entendimento aplicado pela bancada foi de que o caso categoriza danos morais em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança. Além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano. Em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, o STJ condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha). 

Leia mais +
Ressarcimento de planos privados ao SUS é aprovado na CAE

Foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2015, de autoria de Marta Suplicy (PMDB-SP).  Ela propõe descentralizar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a beneficiários de planos privados. O projeto segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) determina a restituição do valor total da despesa ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O PLS altera a norma vigente para estabelecer duas opções para ressarcimento. Uma prevê o depósito de metade do valor no FNS e da outra metade no fundo de saúde estadual ou municipal da localidade onde ocorreu o atendimento. Na segunda opção, o valor total é repassado ao fundo de saúde do ente federado que prestou o serviço.

Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri