Quinta-feira 24/01/2019
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Medicamento sem registro na Anvisa não pode ser custeado por planos

Uma operadora questionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade de ressarcir custos de um remédio importado para tratamento de câncer, solicitado por uma de suas clientes. A 3ª Turma do órgão entendeu, por unanimidade, que os planos estão desobrigados a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob pena de cometerem infração sanitária. A beneficiária alegou que precisava se tratar com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora negou-se a fornecer o produto. Ela, então, começou a importá-lo por conta própria.

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ANS incluirá diretrizes que garantem o diagnóstico e tratamento da obesidade

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu discussões com médicos, nutricionistas e educadores físicos sobre uma proposta para implementar, ainda neste semestre, diretrizes para o acompanhamento de quadros de obesidade pelos planos de saúde. A ideia é criar um fluxograma no intuito de identificar e aconselhar pacientes com excesso de peso, inclusive com medidas de controle da obesidade infantil, como incentivo ao aleitamento materno e reforço no diagnóstico do excesso de peso. Hoje, são 47,6 milhões de brasileiros com planos de saúde, e de acordo com dados da pesquisa Vigitel da Saúde Suplementar, feita com o Ministério da Saúde, um em cada cinco adultos desse grupo está obeso.

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Decisões judiciais têm impacto bilionário nas despesas de saúde

Em 2008, despesas do Ministério da Saúde para cumprir decisões judiciais atingiram R$ 70 milhões. Pela alta demanda por medicamentos de alto custo não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esse índice cresceu 1.300% em sete anos, chegando a R$ 1 bilhão em 2015.

 

As conclusões são de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a chamada judicialização da saúde no país. Segundo o TCU, de um total de R$ 2,7 bilhões gastos entre 2010 e 2015, por ordem de juízes, 54% correspondem à compra de apenas três medicamentos, demandados para o cuidado de pacientes com doenças raras.

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Justiça aprova reajuste em planos de saúde de autogestão

Questionada por uma beneficiária, a alteração no regime de custeio do plano de autogestão administrado pela Geap foi reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado não viu abuso ou ilegalidade no aumento das mensalidades, que, segundo a usuária, teria ultrapassado os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais. O relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, argumentou que a substituição do preço único pela precificação por faixa etária foi necessária para garantir a saúde financeira dos planos e evitar a descontinuidade da prestação de serviços.

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Alívio para contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação

Duas recentes deliberações da Justiça Federal beneficiaram pessoas físicas que aderiram ao Programa de Repatriação, mas foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que considerou indevida a multa de mora de 20% sobre o valor declarado por um contribuinte. Este pagou o Imposto de Renda devido, do ano-base de 2015, mas só fez neste ano a retificação na Declaração Anual de Ajuste. A alegação da Receita era de que a mudança deveria ter sido efetuada em 2016. Já a 13ª Vara aceitou o argumento contrário a uma autuação em São Paulo, ao entender que houve uma denúncia espontânea no pagamento do imposto e da multa, antes do início de qualquer fiscalização.

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