Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Cobertura de fertilização in vitro não é obrigação do plano de saúde

Um procedimento de fertilização in vitro foi solicitado para possível tratamento de endometriose de uma beneficiária de plano de saúde, e teve cobertura negada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A médica responsável prescreveu a fertilização como hipótese de cura para a doença da paciente, mas segundo a relatora, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece expressamente que as seguradoras não são obrigadas a fornecer cobertura para o processo, por constar das exclusões permitidas pela Lei nº 9.656/98. Além disso, de acordo com laudo médico, o caso não figura como grave nem urgente.

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ANS defende importância de atuação de operadoras no STJ

A existência das operadoras de planos de saúde foi defendida no Supremo Tribunal Federal pela ANS, que argumentou sobre sua importância para impedir a falsa coletivização – modelo de convenio médico que usa o caráter coletivo para burlar a fiscalização do órgão regulador. Os questionamentos têm relação com o fato de a agência reguladora não cobrar dessas empresas obrigações impostas a operadoras de planos de saúde, e não definir quais ilícitos a serem coibidos nessa área de atuação. O órgão argumenta que não criou as operadoras de planos, mas apenas normatizou um nicho que já existia sem qualquer controle. 

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Plano é sentenciado por cancelamento irregular de contrato

A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais após não prestar a devida assistência ao beneficiário. Mesmo a ré alegando inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília informou que o atraso no pagamento da mensalidade não permite a suspensão ou cancelamento automático do seguro, sendo essencial a comunicação prévia do segurado e o cumprimento do prazo legal, que não foi apresentado no caso.

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Teto para “falsos coletivos” é ultrapassado por 40% das empresas

De acordo com informações da ANS, planos de saúde empresariais com menos de 30 pessoas, também conhecidos como “falsos coletivos”, já fazem parte de quase 10% do mercado nacional. Essa categoria, que em 2016 obteve 4,54 milhões de clientes, cresce à medida que os preços dos planos de saúde aumentam. Mais de 40% das empresas que dispõem dessa modalidade estabeleceram o reajuste acima do teto determinado pela ANS para planos individuais, impactando mais de 3,5 milhões de clientes.

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As principais reclamações contra os planos, segundo especialistas

A precariedade do sistema público de saúde brasileiro torna muitas pessoas subordinadas aos convênios. No entanto, o número de reclamações feitas por clientes a respeito dos planos de saúde é crescente. Entre as queixas mais comuns estão as negativas dos pagamentos de próteses, cirurgias e exames complexos, internações de emergência e reajustes e cláusulas abusivos, acima da inflação, além de reembolsos limitados ou recusados. Atualmente, a venda de 41 planos de dez operadoras está suspensa devido a contestações referentes à cobertura assistencial.

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