Quinta-feira 24/01/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Falta do advogado não é abandono de causa
De acordo com entendimento da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ausência do advogado em um único ato processual não configura abandono de causa. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra decisão da 4ª Vara Federal de Tocantins, que preservou multa de dez salários mínimos por abandono injustificado da defesa. O relator do caso, o desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que o TRF-1 se manifestou alegando que o abandono indireto deve ser averiguado em face de toda atuação do advogado na causa. 
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Planos de saúde perdem 18 mil clientes em Minas Gerais
Entre agosto de 2016 e o mesmo mês deste ano, os planos de saúde perderam mais de 18 mil clientes em Minas Gerais, segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). De acordo com José Cechin, diretor executivo da Federação, o principal motivo da diminuição de clientes foi o desemprego. Cerca de 70% faziam parte de planos corporativos e abandonaram porque foram demitidos. No Brasil, mais de 190 mil contratos foram rescindidos nos mesmos 12 meses, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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ANS rejeita recomendação de ampliar procedimentos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recusou-se a agregar seis exames e cirurgias no rol de procedimentos obrigatórios que as operadoras de planos de saúde devem oferecer aos usuários. Os diretores justificaram que não há estudo suficiente demonstrando que o investimento terá o retorno esperado, além de argumentarem que alguns dos exames não tinham cobertura em todo o país, o que poderia levar a uma alta de ações judiciais.
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Reforma trabalhista ainda suscita dúvidas
O próximo dia 11 marca a introdução da reforma trabalhista no Brasil, mas sobram dúvidas sobre as mudanças, especialmente entre os empresários. A consultoria IOB, por exemplo, identificou um aumento nos pedidos de informações a respeito da nova legislação. Uma das dúvidas mais frequentes está relacionada ao regime intermitente de trabalho, que possibilita à empresa contratar um profissional somente pelo período de que necessitar.
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Em que consiste a discussão dos planos populares?
Em artigo publicado no portal SaúdeBusiness, Charles Lopes, sócio-diretor da B2 Saúde Consultoria, critica a polêmica criada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referente aos planos de saúde populares. Na opinião do especialista, regras existentes desde 1998, quando foi criada a Lei 9656/98, estão se repetindo. Isso dá a impressão de que o governo constantemente tenta reescrever o que já estava escrito, o que implica a perda de credibilidade do setor da saúde suplementar. “Temos que buscar saídas para a crise, usando como exemplo o que outros países fizeram e fazem bem feito, e não tentar reinventar meros paliativos que já foram testados e reprovados. É primordial que haja uma política de conscientização que agregue empresas, planos de saúde e beneficiários”, afirmou.
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