Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Beneficiário pode questionar rescisão unilateral
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário tem legitimidade para questioná-la por meio de ação individual. A decisão foi tomada pela 3ª Turma, que cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por julgar que carecia de legitimidade ativa ao beneficiário do plano coletivo.
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ANS favorece saída de operadoras em dificuldade
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou duas novas resoluções normativas. A primeira regulamenta o compartilhamento de gestão de risco entre operadoras. Já a outra possibilita que pequenas e médias operadoras de planos de saúde saiam voluntariamente do mercado caso não tenham mais condições financeiras de continuar atuando.
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Votação sobre legislação de planos é mais uma vez adiada
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto que modifica a legislação dos planos de saúde, excluiu em um novo parecer a proposta de parcelamento do reajuste por faixa etária para os maiores de 59 anos. O texto atualizado tem 27 mudanças em relação ao anterior. Desse modo, a análise pela Câmara dos Deputados ficará para fevereiro de 2018. O parlamentar ainda manteve outros pontos polêmicos, como a portabilidade dos planos e a obrigação de oferta de pacotes individuais. 
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Novo ato contra a guerra fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou um convênio pelo qual exige que as empresas solicitem a suspensão de ações contra autos de infração ocasionados pela guerra fiscal. O objetivo também é reforçar as orientações para as secretarias estaduais da Fazenda no caso de validação de incentivos concedidos sem autorização. A decisão representa mais um capítulo na batalha da União para reduzir a guerra fiscal.
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SUS recebe valores recordes das operadoras
A quarta edição do Boletim Informativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com indicadores sobre o ressarcimento das operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) até outubro deste ano, revela valores recordes repassados à rede pública. O montante chega a R$ 458,81 milhões, o maior desde a criação da agência, em 2000, e 46% superior ao de 2016. Até o fim do ano, a expectativa é superar a casa dos R$ 500 milhões.
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