Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Pontos da reforma trabalhista causam polêmica
Para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem somente para novos contratos de emprego. Se o contrato do empregado for anterior à nova lei, o funcionário poderá cobrar a empresa na justiça. O parecer ainda será votado no plenário do Tribunal.
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Publicidade de advogados deve ser apenas informativa
De acordo com entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, os TEDs não têm capacidade de homologar os modelos publicitários, blogs, sites ou sociedades de advogados. Portanto, as colunas que um advogado mantém nos meios de comunicação ou textos divulgados nesses canais deverão ter caráter apenas informativo, sem teor comercial e elementos que induzam o leitor a contratar seus serviços.
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Reserva técnica das seguradoras novamente no radar
Iniciando as atividades de 2018, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidirão se as receitas financeiras das reservas técnicas das companhias de seguro, incluindo as atuantes na área de saúde, devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do assunto, que começou no ano passado, estava suspenso por meio de um pedido de vista impetrado em novembro.
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Pesquisa revela avaliação positiva dos planos de saúde
Segundo dados da pesquisa Saúde no Brasil, realizada pela Interfarma e pelo Instituto Data Poder 360, o brasileiro segue satisfeito com seu plano de saúde. Dos entrevistados, 56% avaliaram o plano como positivo ou regular. Somente 18% o classificaram de forma negativa e 26% não responderam ou não souberam opinar.
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Plano terá de arcar com remédio fora da lista da ANVISA
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Luiz Mônaco da Silva, determinou liminarmente que um plano de saúde custeie remédio não previsto da lista da Anvisa pelos próximos 90 dias para beneficiário, diagnosticado com câncer de estômago em 2015. Em caso de descumprimento por parte do plano, o valor da multa diária será de R$ 1 mil.
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