Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Honorários serão pagos conforme a data da sentença
A norma da reforma trabalhista que determina, a quem conseguir vitória parcial na Justiça do Trabalho, o pagamento pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos negados, só deve valer para casos julgados em primeira instância após 11 de novembro de 2017 – quando a nova lei entrou em vigor. O entendimento é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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FenaSaúde discute reajuste de planos
No dia 26 de janeiro, durante evento organizado pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a política de controle do reajuste dos planos de saúde será discutida no segundo Workshop de Análise do Impacto Regulatório. A FenaSaúde é referência em estudos da regulação e seus impactos. Na primeira edição do curso, foram debatidos temas como custos de regulação e desafios regulatórios no Brasil, além da nova lei das agências.
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Rol da ANS passa a ter oito drogas contra o câncer
Segundo atualização de rol de procedimentos da ANS, os convênios de saúde deverão cobrir novas drogas orais para tratamento do câncer. Para as operadoras que descumprirem a regra, a multa prevista é de R$ 80 mil. Atualmente, o câncer é a segunda maior causa de morte no país, vitimando quase 200 mil brasileiros por ano.
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Mesmo demitida, aposentada mantém direito a plano
Decisão da 5ª Vara Cível de Santos exigiu de uma empresa pública a manutenção do plano de saúde empresarial de uma idosa aposentada, demitida sem justa causa depois de 23 anos de vínculo empregatício. O juiz José Wilson Gonçalves aplicou ainda a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A idosa argumentou que, na condição de beneficiária titular com o marido como dependente, pagava mensalmente uma quantia equivalente a 3,21% do salário e o valor era descontado em folha. Mas ao ser dispensada, foi informada pela operadora que só teria direito a utilizá-lo até 30 dias após o desligamento.
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A política e a saúde suplementar
Uma interessante análise do portal Nexo traçou um panorama da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos últimos anos e a influência de grupos políticos no direcionamento do órgão. Como uma das conclusões, a pesquisa apontou que grupos com tendências mais liberais começaram a ganhar espaço na ANS, mas isso não necessariamente representou uma guinada nas decisões relacionadas ao mercado.
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