Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Empresários individuais de olho nas novas regras

As novas regras para contratação de plano de saúde coletivo exigem ainda mais atenção dos empresários individuais. Agora, quem estiver enquadrado como microempreendedor individual precisa apresentar documentos que comprovem sua inscrição em órgãos como a Junta Comercial e ter cadastro na Receita Federal por, no mínimo, seis meses. Em contrapartida, a operadora ou a administradora de benefícios só poderá rescindir o contrato sem motivação após um ano de vigência e por notificação enviada com pelo menos 60 dias de antecedência. As medidas visam a coibir a ocorrência de fraudes nas contratações e irregularidades dos planos. Para esclarecer eventuais dúvidas, a ANS preparou uma cartilha especial sobre o tema.

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Queda de planos de saúde continua, mas em ritmo menor
Pelo terceiro ano seguido, caiu o número de brasileiros com plano de saúde. De acordo com a ANS, 2017 terminou com 47,3 milhões de beneficiários, contra 47,6 do ano anterior. Em compensação, o ritmo de retração foi inferior, motivado pela recuperação da economia brasileira especialmente a partir do segundo semestre. Em novembro e dezembro, por exemplo, houve um acréscimo de 108.551 pessoas cobertas pela saúde suplementar. Este indicador, aliado às projeções de crescimento do país em 2018, fez com que a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) lançasse uma estimativa ousada para o setor – 500 mil usuários a mais.
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ANS aponta aumento de sobrepeso entre usuários
Uma pesquisa da ANS com 53 mil usuários de planos de saúde traz dados alarmantes para as operadoras. Enquanto 46,5% dos entrevistados registraram um Índice de Massa Corpórea (IMC) acima de 25 pontos em 2008, o número chegou a 53,7% no ano passado. A obesidade é determinada quando se atinge 30 pontos de IMC, uma realidade entre 17,7% dos beneficiários. No entanto, em algumas importantes capitais esse percentual já ultrapassou 20%, casos de Manaus (22,3%) e Rio de Janeiro (20,5%).
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Mudanças nos planos na mira de clubes esportivos
A restrição da oferta de planos de saúde empresariais a profissionais que tenham vínculos empregatícios ou estatutários com o contratante foi questionada judicialmente pela Fenaclubes - Federação Nacional dos Clubes Esportes. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a entidade alega que a resolução 95/09 da ANS viola o princípio da livre iniciativa ao delimitar quais empresas e pessoas físicas poderão fazer parte do plano, ignorando um sistema já vigente e exitoso. De acordo com a Federação, as operadoras mantinham planos extensivos a trabalhadores, dirigentes, associados e pessoas vinculadas ao setor.
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Pagamento de ISS terá sistema único
Bancos de todo o país uniram-se para lançar um sistema único de pagamento do ISS em operações como leasing, consórcios e até no caso de planos de saúde. A decisão tem como objetivo atenuar o imbróglio gerado com a descentralização da cobrança do imposto, que migrou do município de origem para o de destino. Com a nova lei, municípios passaram a interpretar a base de cálculo do tributo de maneiras completamente divergentes, fixando alíquotas que oscilam de 2% a 5%.
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