Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS com foco no atendimento oncológico
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) destaca algumas das principais medidas que vêm sendo propostas e elaboradas junto aos planos de saúde para reforçar a atuação do setor nos tratamentos contra o câncer. No início deste ano, oito medicamentos orais, para combater tumores como os de pulmão, próstata e leucemia, foram incluídos na lista de cobertura obrigatória. Outra novidade é a incorporação do exame PET-CT, voltado ao acompanhamento de tumores neuroendócrinos, e da laparoscopia para tratar o câncer de ovário.
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TST garante direito às gestantes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a norma coletiva que condiciona a estabilidade de gestantes no emprego à comprovação da gravidez. Segundo Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, o direito à estabilidade é indisponível e não deve ser utilizado como objeto de negociação.
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Ex-trabalhador tem ação de indenização prescrita no TRT
Um trabalhador que movia ação na Justiça, cobrando indenização por danos morais e pensão após aposentadoria por invalidez, perdeu a causa em segunda instância.  O pedido foi feito dez anos e um mês após a aposentadoria. Segundo Súmula 70, editada pelo TST, a prescrição do caso em questão está regulada pelo Código Civil de 2002.
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Substituição de medicamentos e tecnologias é discutida
A possibilidade de substituição de medicamentos e outras tecnologias é tema de discussão na judicialização da Saúde. O Brasil já conta com os medicamentos genéricos. Para que a substituição seja possível, é obrigatório que a eficácia terapêutica seja análoga à tecnologia substituída, sendo semelhante também em relação à efetividade e segurança.
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STF suspende decisões sobre incidência do IRRF
A ministra Cármen Lucia, presidente do STF, suspendeu a análise em todo o país de decisões de mérito relacionadas à interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. A norma trata da distribuição das receitas angariadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos a algum título, pelos municípios destinados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços. A decisão tem impacto sobre empresas que fornecem programas e soluções para o poder público.
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