Terça-feira 26/03/2019
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Planos devem compensar SUS por serviços a segurados
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, os planos de saúde deverão compensar o SUS por serviços prestados aos seus segurados. As operadoras de planos privados defenderam que, de acordo com o artigo 196 da Constituição, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Neste caso, o reembolso não é devido. Mas a decisão foi unânime em disputa que já dura 20 anos. Desde 1998 a cobrança é obrigatória, mas 35% delas foram ignoradas. A partir de agora, os tribunais são obrigados a dar sentença conforme a decisão.
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A conta da saúde privada
A percepção do consumidor é de que os preços dos planos de saúde estão cada vez mais altos. Muitas vezes ele é surpreendido com um reajuste inesperado, enquanto que as operadoras defendem que o aumento é motivado pela inflação médica, investimento em inovação etc. Para o setor privado, despesas hospitalares desnecessárias, má gestão e a falta de processos nos hospitais também são grandes agravantes da situação.
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Artigo: acesso à saúde, um direito de todos
Eduardo Calderari, diretor de acesso ao mercado, relações governamentais e operações comerciais da Roche Farma Brasil, faz uma análise sobre o acesso à saúde no Brasil. Segundo ele, se a saúde é um direito de todos, é necessário atingir mais de 200 milhões de cidadãos, desde comunidades isoladas até os que vivem em grandes metrópoles. Calderari defende que o trabalho não pode ser feito por um único setor solitário, e sim com a ação colaborativa de toda a cadeia de saúde.
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Planos devem informar sobre negativa de cobertura
O plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou a regulação da ANS e manteve a lei criada pela Assembleia de Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem informações aos consumidores em caso de negativa de cobertura. Com a RN nº395, as operadoras deverão prestar informações e orientações aos beneficiários sobre o serviço médico solicitado, se há ou não cobertura existente no rol de procedimentos e eventos em saúde da agência, ou no contrato. Caso o cliente não concorde com os motivos apresentados pela operadora, ele poderá recorrer da decisão.
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CFM institui novas regras para clínicas médicas populares
As novas regras instituídas pela Resolução nº 2.170/2017 e aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) determinam que as clínicas populares de atendimento médico atendam critérios de publicidade e funcionamento. De acordo com a resolução, a clínica pode divulgar internamente valores de consultas, exames e procedimentos, mas sem fazer publicidade sobre preços, opções de pagamentos e uso de cartão de descontos, que caracterizam a prática de concorrência desleal. Também não será permitida a oferta de serviços, interação com o comércio varejista de combustíveis e com clínicas de beleza e estética.
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