Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Portabilidade: Pressão para alterar regras

Restrições atuais fazem com que portabilidade de carências para planos de saúde tenha adesão pequena.

Às vésperas da terceira reunião da Câmara Técnica de Portabilidade, a ser realizada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) amanhã, órgãos de defesa do consumidor pressionam para que novas regras que flexibilizem a portabilidade de carências para planos de saúde sejam aprovadas. Ampliação da mobilidade para planos coletivos por adesão – firmados por sindicatos ou outras associações de classes –, aumento do prazo para portar a carência de uma operadora para outra e término da abrangência geográfica estão entre as principais propostas debatidas nos dois encontros que já ocorreram entre representantes das operadoras de planos de saúde, dos consumidores e do governo.

Atualmente a resolução normativa da ANS que regulamenta a portabilidade de carências no país é tão restritiva que desde abril de 2009, quando entrou em vigor, até março deste ano, somente 1.290 usuários se beneficiaram do serviço, segundo dados da agência de saúde. Isso porque a grande maioria dos planos existentes no país, 46,5 milhões, incluindo os odontológicos e contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98, são coletivos, categoria que não é contemplada pela portabilidade. Apenas 9,5 milhões de usuários da categoria individual e familiar estariam aptos a exercer a mobilidade de carência hoje. Entretanto, de acordo com a ANS, o Guia ANS de Planos de Saúde teve mais de 260 mil acessos em um ano e foram emitidos mais de 12 mil relatórios para fins de portabilidade.

Um dos participantes da Câmara Técnica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já enviou suas contribuições para formulação da proposta de regulamentação da portabilidade nos planos de saúde. “Desde o início das discussões, defendemos que o processo seja realizado de forma geral e irrestrita para todos os tipos de contratos, seja ele anterior a 1999 ou não, individual ou coletivo. Deve ser um serviço o mais amplo possível e não com tantas regras como trouxe a primeira proposta, que acabou inviabilizando a mudança de planos”, afirma a advogada do Idec, Juliana Ferreira.

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Piso salarial de R$ 7 mil para médicos está em pauta

O Plenário poderá votar ainda este ano o Projeto de Lei do Senado (PLS) 140/2009, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AC), que fixa em R$ 7 mil o valor do piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas.

A matéria - que estabelece também um indexador para correção do salário desses profissionais, baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - foi aprovada no final de 2009 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora está incluída na pauta de votações do Plenário.

O projeto também amplia a jornada mínima de trabalho das duas categorias, prevista na Lei 3.999/61, de duas horas para quatro horas diárias e 20 horas semanais.

Na justificação de seu projeto, Gilvam Borges considera o piso salarial como "o mínimo tolerável para o resgate da dignidade profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas, que trabalham nos mais diversos setores, mediante uma remuneração, na maioria das vezes, irrisória e aviltante, obrigando-os a assumir vários empregos e prejudicando, em consequência, o atendimento à saúde da população.

O relator da proposição na CAS, senador Mão Santa (PSC-PI), observa que o aumento da jornada mínima trabalho contribui para solucionar o problema das crescentes dificuldades de trânsito e deslocamento dos médicos e cirurgiões-dentistas de um posto de trabalho para outro. Segundo ele, uma jornada mínima de duas horas não atende às características de trabalho das duas profissões, visto que "muitos procedimentos médicos e odontológicos podem exigir um tempo maior do que duas horas, entre os preparativos e o término da intervenção".

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STJ diz que hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples

Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que, segundo o Tribunal, deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestam esses serviços. Para o ministro, é preciso diferenciar a empresa que presta serviços médicos daquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.

Fux observou que a intenção da lei que instituiu o Simples foi estimular as micro e pequenas empresas com uma carga tributária mais adequada, com a simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo-as e retirando-as do mercado informal. O ministro lembrou, também, o aspecto humanitário e o interesse social sobre o interesse econômico das atividades desempenhadas por essas empresas. A decisão da Primeira Seção foi unânime.

No caso analisado, a Fazenda Nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decisão da Justiça Federal que havia garantido a um hospital de São João do Triunfo (PR) a permanência no regime Simples, após exclusão determinada pelo delegado da Receita Federal. O hospital ingressou com mandado de segurança, e teve êxito na Justiça de primeira instância. A Fazenda Nacional apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas a decisão foi mantida.Daí o recurso ao STJ.

A partir da data da publicação da decisão do STJ no Diário de Justiça Eletrônico, o entendimento estabelecido conforme a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) deve ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica que estavam suspensos no STJ.

Os processos já distribuídos serão decididos pelo relator; processos que ainda não foram distribuídos serão decididos pelo presidente do STJ. Já os processos suspensos nos TRFs poderão ter dois destinos: caso a decisão coincida com a orientação do STJ, o seguimento do recurso será negado, encerrando a questão; caso a decisão seja diferente da orientação do STJ, serão novamente examinados pelo tribunal de origem. Neste caso, se o tribunal mantiver a posição contrária ao STJ, deve-se fazer a análise da admissibilidade do recurso especial, que, chegando ao Tribunal, será provido.

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Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã.

Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias.

O ministro ressaltou, ainda, que o tribunal de origem considerou que os serviços médicos foram prestados em uma unidade de saúde situada no município de Nova Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.

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ANS propõe igualdade

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estuda, desde o ano passado, uma forma de incentivar a migração de pessoas com planos de saúde antigos (antes de 1º de janeiro de 1999) para os novos (a partir de 1º de janeiro de 1999). O intuito é equiparar ambos, para que todos tenham acesso às mesmas coberturas, principalmente agora, com a regulação do novo rol. Uma das formas de incentivo que a ANS propõe é a redução de preços e prazos de carência, isto se tais mudanças agradar ambos os lados.

De acordo com dados da ANS, existem no Brasil, cerca de 44 milhões de pessoas conveniadas a algum plano de saúde, sendo que, aproximadamente 10 milhões dessas, têm planos antigos, cuja característica de cobertura é restrita, conseguindo o direito de ampliação do atendimento somente através da Justiça.

A proposta não foi anunciada, pois a ANS não chegou há uma equação que satisfaça operadoras e clientes. Uma medida similar foi lançada em 2003, a RN nº. 64, mas não teve sucesso. 

Histórico do Rol

A primeira versão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estabelecida em 1998 pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº. 10, foi revista pela Agência em 2000, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº. 41, e em 2001, pela RDC nº. 67. Posteriormente, a Resolução Normativa nº. 82, de 2004, definiu a versão que permaneceu em vigor até o início de 2008. Em abril desse mesmo ano, se iniciou o período de vigência da RN nº. 167, que estabeleceu o Rol atual. Com a edição da RN nº. 211, as revisões do Rol de Procedimentos passam a ser feitas, no mínimo,a cada dois anos.

O novo rol de procedimentos provocou polêmica. Entidades de defesa dos consumidores criticam o modelo, alegando que deveria incluir todos os tratamentos listados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estudos feitos por algumas operadoras demonstram um impactação superior a 10%, ao passo que a Agência reguladora somente autorizou, para os contratos de planos individuais de saúde, reajuste que sequer chegou a 7%.

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Dinheiro para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

Saúde destina R$ 500 milhões para santas casas e hospitais filantrópicos. Linha de crédito do BNDES deve servir para obras civis, aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou no XX Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (que vai até esta quinta-feira), em Brasília, a criação de uma linha de crédito de R$ 500 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para esse tipo específico dee stabelecimento de saúde.

A novidade faz parte do Programa BNDES de Apoio às Instituições de Saúde, que acaba de ser desenvolvido pela Secretaria Executiva do ministério e pelo banco de fomento. O ministro ainda assinou no evento, na última terça-feira, uma portaria que regulamenta o processo de concessão e renovação dos certificados das entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do ministério.

 

A nova linha de crédito do BNDES Saúde deve propiciar capital de giro para obras civis, aquisição de softwares, máquinas e equipamentos, além de treinamento de pessoal. O objetivo é fortalecer a capacidade de atendimento, modernizar e melhorar a gestão das santas casas e dos hospitais filantrópicos que ofereçam 60% de seus serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Governo poderá ser obrigado a pagar tratamento privado de câncer

O tratamento em hospitais particulares deverá ser oferecido quando não puder ser realizado ou for interrompido no SUS.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7604/10, da deputada Tonha Magalhães (PR-BA), que obriga o Poder Público a custear o tratamento de pacientes portadores de neoplasias malignas (câncer) na rede privada de saúde, sempre que o tratamento não puder ser realizado ou for interrompido nos hospitais públicos.

Tonha Magalhães argumenta que, diariamente, a mídia divulga casos de pacientes, portadores das mais diversas formas de câncer, que têm o tratamento interrompido ou sequer iniciado devido à insuficiência devagas, medicamentos e equipamentos, em especial os aparelhos de radioterapia.

Direito do cidadão

A interrupção ou adiamento dos tratamentos agrava as condições de saúde desses pacientes, diz a deputada. Ela lembra que a Constituição reconhece a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. "O cidadão, nessas circunstâncias, não pode ser penalizado pela incúria de administradores públicos", argumenta.

Tonha Magalhães sustenta a necessidade de garantir o acesso dos pacientes à rede privada, "para que possam concluir seus tratamentos e verem, dessa forma, sua esperança de cura ou de sobrevida aumentar".

Tramitação
O projeto será examinado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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