Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Informações sobre ressarcimento ao SUS

Já estão disponíveis na área de Ressarcimento ao SUS/Processos físicos os arquivos das competências julho, agosto e setembro de 2006, referentes ao 24º Aviso de Beneficiários Identificados (ABI). Os arquivos devem ser baixados exclusivamente pelo Programa de Transmissão de Arquivos (PTA). Também nessa área foram publicadas orientações que as operadoras de planos privados de saúde devem adotar no envio de suas petições.

 

Regras

 

A Resolução Normativa n° 185, de 31 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 29 de junho de 2009, apesar de ter instituído o processo eletrônico de ressarcimento ao SUS, previu as seguintes disposições transitórias para os processos iniciados antes de sua vigência:

 

Todas as peças processuais devem ser produzidas em meio físico (papel), não se admitindo o meio eletrônico para armazenamento, tramitação e visualização de processos, notificações, intimações, e transmissão de peças processuais;

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Projeto extingue terceirização de serviços de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7423/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que acaba com a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais. As Organizações Sociais (OSs) são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Estado e cujos objetivos podem ser o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde. Diferenciam-se das Oscips porque geralmente são criadas pelo Poder Público. Entre 20% a 40% dos membros de seu conselho de administração são representantes do Estado.

 

O patrimônio dessas entidades pode ser integrado por bens públicos. Em caso de extinção da organização social, seu patrimônio é absorvido pelo Estado. O objetivos das OSs é garantir mais agilidade para execução de ações de interesse público. Pelo projeto, os contratos em vigor deverão ser regularizados no prazo de 180 dias contados a partir da publicação da lei.

 

A proposta altera a Lei 9.637/98, que trata da qualificação de organizações sociais para a execução de serviços públicos. Essa lei abriu a possibilidade de o Poder Executivo transferir a execução de determinados serviços para organizações sociais constituídas conforme aquele instrumento legal, procedimento conhecido como terceirização.

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Suspenso julgamento sobre imunidade tributária recíproca para hospitais gaúchos

Após debates que tomaram praticamente toda a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, por meio do qual quatro hospitais localizados no Rio Grande do Sul, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) pedem que seja reconhecido o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

De acordo com os autos, as quatro entidades – Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Hospital Fêmina S.A. e Grupo Hospital Conceição S.A. – foram desapropriados pela União em 1975, depois que as empresas faliram. O Estado passou a controlar os hospitais, deixando 0,01% das ações com os diretores.

 

SUS

 

De acordo com o advogado das recorrentes, atualmente os hospitais prestam serviços exclusivamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Assim, frisou o advogado, toda a receita provém da União. Os hospitais não atendem a convênios, planos de saúde ou a particulares. Não há concorrência com o mercado, e nem interesse lucrativo, concluiu.

 

Já a procuradora do Rio Grande do Sul frisou que a imunidade não pode ser estendida a sociedades não elencadas no artigo 150, parágrafo 2º, como no caso dos hospitais recorrentes, que prestam serviço de saúde, mas que não comprovaram nos autos atenderem somente ao SUS. Atender pelo Sistema único de Saúde , disse a procuradora, é uma diretriz política atual das entidades, mas que pode ser modificada a qualquer momento, para que os hospitais passem a atender planos de saúde e particulares.

 

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Prefeitura paulista anuncia primeira PPP na saúde

A cidade de São Paulo vai sediar a terceira Parceria Público-Privada (PPP) na área da saúde do país. O investimento aproximado será R$ 1,3 bilhão. Os recursos serão destinados à construção de três novos hospitais e quatro centros de diagnóstico por imagem, ampliação de cinco hospitais já existentes e reforma e modernização de outros seis. A licitação sai em dois meses. A primeira PPP em saúde do Brasil foi inaugurada em julho na Bahia, a segunda foi anunciada essa semana pela prefeitura de Belo Horizonte (MG).

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (30/8) pelo secretário municipal de Saúde de São Paulo, Januário Montone, na abertura do II Seminário Terceiro Setor e Parceria na Área da Saúde, que reúne até esta terça-feira (31/8) mais de 700 participantes de todo país. São administradores e gestores públicos privados, economistas, advogados e membros de órgãos de controle que estão debatendo o futuro das sociedades entre governos e entidades como organizações sociais e empresas privadas na área de saúde pública.

 

O interesse pelo tema é crescente no país, que já tem experiências de gestão compartilhada em 14 estados e 71 municípios. Pernambuco é um desses estados, tendo adotado o modelo paulista de gestão compartilhada com organizações sociais.


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Projeto de Lei incorpora Agravo aos próprios autos

A tramitação dos Agravos de Instrumentos está menos burocrática e mais ágil. Nesta quinta-feira (9/9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que põe fim à dupla tramitação. Com as novas regras, quando uma pessoa contestar uma decisão em tribunal superior, tanto o agravo quanto o processo original serão enviados de uma só vez. A mudança contempla também o nome do recurso, que passa a se chamar apenas Agravo. A informação é da Agência Brasil.

 

Até então, quem recorreria aos tribunais superiores para modificar uma decisão de instância inferior deveria enviar tanto o Agravo instrumentalizado quanto a cópia dos autos. A mesma ação acabava por tramitar duas vezes na mesma corte. Com a aprovação do projeto de lei, a necessidade deste envio está extinta. Se o tribunal aceitar recurso, o processo tramita diretamente, sem ter que esperar pela chegada dos originais.

 

 

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