Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva
A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribuintes e juristas para fechar a proposta. A única dúvida é se a medida será instituída por meio de lei complementar ou lei ordinária. Apesar de o Código Tributário Nacional (CTN) possuir desde 2001 um dispositivo que estabelece uma norma antielisiva, o artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado, deixando aos critérios subjetivos do Fisco a interpretação do que poderia ou não ser realizado. Argentina, Espanha e Portugal têm normas antielisivas, mas também não possuem regras claras sobre sua aplicação.

No Brasil, o que se espera é uma forte pressão dos contribuintes e de especialistas renomados para que o Congresso Nacional aprove a regulamentação. Na semana passada, um grupo de especialistas levantou, durante o X Congresso de Direito Tributário de Pernambuco, sugestões a serem encaminhadas ao governo. Na semana anterior, em Brasília, tributaristas já apresentaram algumas sugestões à Receita. O professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, por exemplo, propõe uma consulta pública prévia sobre a legitimidade de planejamentos tributários. Um comitê formado por representantes do Fisco e dos contribuintes teria 30 dias para respondê-la.
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Reconhecimento
A Advocacia Dagoberto J. S. Lima tem a honra de anunciar que um de seus escritórios associados nos Estados Unidos, o escritório Epstein Becker Green, foi classificado como um dos melhores escritórios de advocacia voltados para a área da saúde.

O ranking foi feito pela edição inaugural da revista U.S. News - Best Lawyers “Best Law Firms”, em sua primeira pesquisa de 2010, que abrangeu Nova York e Washington. A empresa teve a honra de ser reconhecida de forma tão destacada, em um levantamento produzido por tal publicação de prestígio e, ainda mais porque os rankings são baseados em avaliações que a empresa recebeu de seus clientes e parceiros.

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Hospitais reclamam da demora na autorização dos planos
Hospitais do estado de São Paulo estão insatisfeitos com o tempo que os planos de saúde levam para autorizar o tratamento de seus clientes. A demora na liberação de procedimentos é o problema mais frequente na relação entre planos e estabelecimentos de saúde para 51% dos hospitais paulistas. O percentual consta de uma pesquisa divulgada na quinta-feira (11) pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp) e a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp). O levantamento feito pelo Vox Populi consultou 49 hospitais, 105 clínicas e 40 laboratórios.

De acordo com o coordenador do departamento de Saúde Suplementar do Sindhosp, Danilo Bernik, a pesquisa revela problemas entre planos de saúde e prestadores de serviço. Esses conflitos são antigos, segundo ele, e comprometem a qualidade do atendimento aos pacientes. "O usuário está sendo prejudicado", afirmou Bernik sobre a demora nas autorizações. "O cliente pagou pelo atendimento, tem o direito, mas fica esperando."
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Levantamento do CNJ: demandas de saúde
Levantamento parcial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta a cada dia em todo o país. O trabalho apresenta balanço de processos existentes em 20 tribunais brasileiros e revela que, no total, estes tribunais cujos dados já foram apurados possuem 112.324 processos abertos. Em sua maior parte, são reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos- além de ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.

O levantamento -que coletará dados sobre demandas judiciais na área de saúde em todo o Brasil - está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para o primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, previsto para acontecer nos próximos dias 18 e 19 em São Paulo. A partir das discussões e da elaboração de propostas para a solução desses conflitos, no encontro, o Conselho passará a monitorar constantemente as demandas voltadas para o setor, em cada tribunal brasileiro.
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ANS autoriza reajuste de planos antigos
Índices autorizados foram de 7,90% para operadoras de medicina de grupo e de 10,91% para seguradoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementasr (ANS) comunicou na sexta-feira, 30, o índice máximo de reajuste que pode ser aplicado a planos individuais contratados antes de 1999, quando a Lei 9656/98 entrar em vigor. A autorizãção foi dada às cinco operadoras que mantém o Termos de Compromisso sobre cláusulas de reajuste: Amil e Golden Gross, medicina de grupo; e as seguradoras Sul América, Bradesco Saúde e Itauseg Saúde.

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