Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Governo quer discutir financiamento para saúde só em 2011
Deve ficar mesmo para o próximo ano a discussão em torno da criação de uma contribuição específica para financiar os gastos do governo com a área de saúde. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), sinalizaram que a discussão sobre essa contribuição pode ser retomada em 2011, dentro de uma reforma tributária mais ampla.

Em Belo Horizonte, o governador reeleito de Minas Gerais, Antonio Anastasia, mostrou-se favorável à criação de um novo tributo específico para financiar a saúde como parte de uma ampla reforma fiscal. No entender do governador eleito, a reforma deveria incluir também outros dois pontos polêmicos que envolvem as finanças estaduais: a compensação aos estados da desoneração fiscal concedida aos exportadores (a chamada lei Kandir) e a cobrança dos royalties sobre a exploração mineral.
 
Para o ministro Paulo Bernardo, a discussão sobre a criação de uma nova contribuição para a saúde deve ser precedida de um diagnóstico sobre a situação financeira. Segundo ele, é preciso avaliar se o problema hoje é um volume de dinheiro insuficiente para os gastos existentes ou se o problema no setor é apenas de gestão.
 

Fonte: www.abramge.com.br
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Senado aprova PL para incluir vacinas na rede pública
O Senado aprovou projeto de lei para a inclusão de cinco vacinas na rede pública de saúde. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As vacinas previstas são a da hepatite A, varicela (catapora), do pneumococo, da pneumocócica conjugada sete valente e meningocócica conjugada C. Se convertida em lei, elas deverão ser aplicadas no ano seguinte à sanção presidencial.

O texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado federal Alexandre Silveira (PPS-MG), disse que a inclusão das vacinas poderá reduzir a mortalidade de crianças, por exemplo, por pneumonia.
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Oposição bombardeia sistema de saúde de Obama
O próximo chefe da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o deputado republicano por Ohio, John Boehner, tomou para si o papel de líder da cruzada contra a nova Lei Nacional de Reforma do Sistema de Saúde. Boehner, cuja plataforma de campanha baseou-se na promessa de opor-se à reforma, entrou, nesta terça-feira (16/10), em uma corte federal de Washington, D.C., com uma “Ação Amicus”, que questiona a constitucionalidade da nova lei.

Ações Amicus, no Direito norte-americano, correspondem a ações judiciais apresentadas por alguém que não está diretamente relacionado ao caso em questão. À semelhança do amicus curiae, constituem uma espécie de “ação de suporte”, que visa amparar processos já em avaliação ou julgamento por tribunais.

A Ação Amicus foi apresentada em favor de um processo judicial movido por procuradores-gerais de 20 Estados em conjunto com a Federação Nacional das Empresas Independentes (NFBI), a maior entidade de empresas de pequeno porte do país. A intenção é revogar a lei de reforma da Saúde do governo Obama.

A nova lei que passa a regulamentar o sistema público de Saúde dos EUA foi aprovada, em dezembro de 2009, pelo Congresso Federal e promulgada pelo presidente Barack Obama em março deste ano. Considerada um dos principais feitos da atual administração, o projeto de lei foi intensamente combatido desde antes de sua aprovação. O embate, que não está mais limitado ao campo político, chega agora aos tribunais. A lei foi aprovada há mais de sete meses em uma votação apertada (219 x 212 votos), depois de um longo e desgastante processo de negociação política entre parlamentares.
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Kassab lança PPP de R$ 6 bi para saúde
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) lança nesta quinta-feira (18) a consulta da terceira Parceria Público-Privada (PPP) na área da saúde no País no valor de R$ 6 bilhões, segundo reportagem de O Estado de S. Paulo. A Prefeitura de São Paulo vai delegar à iniciativa privada, pelo prazo de 15 anos, a construção e a reforma de 16 unidades de atendimento público gratuito, incluindo três novos hospitais.

A concessão prevê a criação de 987 leitos, o que representa incremento de 25% nas 3 mil vagas disponíveis hoje na rede municipal de Saúde. O modelo proposto funciona de forma diferente do gerenciamento realizado hoje por Organizações Sociais (OSs) nas 115 Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs) construídas pelo governo.

Nos primeiros 24 meses, a previsão é de que os concessionários invistam R$ 1,2 bilhão e deixem prontos os três hospitais prometidos por Kassab em sua campanha à reeleição, em 2008. Mas houve uma mudança de planos em relação ao que consta no Plano de Metas 2009-2012: em vez de construir o hospital planejado para a Vila Matilde, na zona leste, a PPP prevê somente a reforma da estrutura do Hospital de Artur Alvim.

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Produtos a demitidos e até aos aposentados
Com mais de 10 anos de regulamentação dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou através da Resolução Normativa - RN 211, a inclusão de novos procedimentos cobertos pela saúde suplementar. Entre eles, os procedimentos em domicílio, ou home care. O que para muitos foi interpretado como uma conquista dos consumidores abre a possibilidade para um novo modelo de assistência à saúde, com foco no atendimento domiciliar, recuperando de direito e de fato a visão do médico de família. Diferentemente da visão preconizada pelo mercado de saúde, os atendimentos residenciais não se limitam à substituição de diárias hospitalares na busca da redução de custos.

As vantagens são imensas sob a ótica clínica. Especialmente para a população com idade avançada e normalmente vitimada de patologias crônico-degenerativas, o atendimento domiciliar mitiga uma enormidade de riscos. Do deslocamento desnecessário de indivíduos com debilidades à exposição ao ambiente hospitalar e os riscos naturais de infecção a que estão expostos, o atendimento em casa propicia uma atmosfera muito menos estressante ao idoso neste momento de fragilidade. Esta modalidade de atendimento ainda marginalizada pela visão da perpetuação dos cuidados em casa, em muitos casos se dá pela dificuldade do "desmame" do paciente - quer pela conveniência gerada aos familiares ou pela ausência de um "cuidador" capaz de assumir os cuidados básicos do paciente.

Nossa visão do home care é, antes de tudo, educacional. Nosso papel é o de preparar e capacitar os familiares à realidade da convivência e dos cuidados com um paciente debilitado. Temos alcançado excelentes indicadores quanto ao período de supervisão de cuidados e a alta precoce de nossos pacientes. Nesse sentido o cuidado domiciliar é uma ferramenta poderosa para a plena recuperação e ambientação com a rotina do lar.

Não podemos descontextualizar o indivíduo de seu hábitat. Uma vez que damos a alta ao paciente ele já está integrado às ações do seu dia-a-dia, sem necessariamente ter que se adaptar ao ambiente de casa como quando vem do quarto de um hospital. Este componente do atendimento parece simples, mas é responsável pela grande maioria das intercorrências pós-alta hospitalar: a retomada do ritmo de vida, em casa.

Com mais de 20 anos de experiência nesse segmento vivenciei todos os momentos pós-regulamentação, e posso afirmar que ainda não exploramos todo o potencial do atendimento domiciliar como modelo de atendimento à saúde. Outra oportunidade para reformulação do modelo de atendimento atual é a necessidade de se contemplar os artigos 30 e 31 da Lei dos planos de saúde, beneficiando aquele indivíduo que contribuía para quitação do plano, quando empregado, com o direito de extensão do benefício se demitido ou aposentado. Isto remete, em muitos casos, a indivíduos que requerem cuidados especiais dos planos de saúde, tanto pela idade avançada na aposentadoria como pela incapacidade para o exercício de suas funções - incapacidades que não se limitam ao ambiente corporativo.

Um indivíduo aposentado por incapacidade física, se não possuir um atendimento especializado, certamente incorrerá em despesas médicas irracionais, onerando o plano de saúde e a empresa na qual se aposentou. Todo este cenário vem provocando reflexões quanto ao modelo de atendimento domiciliar, em especial pelas empresas contratantes de plano de saúde ou ainda as auto-gestões - modelo em que as empresas gerem os recursos próprios ou terceirizados na busca de racionalizar os custos, normalmente estruturadas por fundações sem fins lucrativos.

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Levantamento do CNJ: demandas de saúde
Levantamento parcial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta a cada dia em todo o país. O trabalho apresenta balanço de processos existentes em 20 tribunais brasileiros e revela que, no total, estes tribunais cujos dados já foram apurados possuem 112.324 processos abertos. Em sua maior parte, são reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos- além de ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.

O levantamento -que coletará dados sobre demandas judiciais na área de saúde em todo o Brasil - está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para o primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, previsto para acontecer nos próximos dias 18 e 19 em São Paulo. A partir das discussões e da elaboração de propostas para a solução desses conflitos, no encontro, o Conselho passará a monitorar constantemente as demandas voltadas para o setor, em cada tribunal brasileiro.
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ANS autoriza reajuste de planos antigos
Índices autorizados foram de 7,90% para operadoras de medicina de grupo e de 10,91% para seguradoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementasr (ANS) comunicou na sexta-feira, 30, o índice máximo de reajuste que pode ser aplicado a planos individuais contratados antes de 1999, quando a Lei 9656/98 entrar em vigor. A autorizãção foi dada às cinco operadoras que mantém o Termos de Compromisso sobre cláusulas de reajuste: Amil e Golden Gross, medicina de grupo; e as seguradoras Sul América, Bradesco Saúde e Itauseg Saúde.

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