Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Aprovado projeto que proíbe apelação direta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), o fim da possibilidade de o réu apresentar recurso de apelação diretamente à instância superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.939/2008, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que altera o Código de Processo Penal. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, será encaminhado para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara.

Atualmente, o réu pode recorrer diretamente à instância superior. De acordo com o relator na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), isso retarda o andamento do processo, porque, depois de remetido para a segunda instância, o documento terá de voltar para que o Ministério Público se manifeste. "A mudança aprovada retira do sistema processual penal brasileiro característica que tem sido utilizada com o objetivo de dificultar o andamento dos processos", afirmou. Efraim afirmou ainda que a alteração no Código de Processo Penal atende ao direito fundamental de uma Justiça rápida.

Conforme o texto aprovado pela CCJ, o réu poderá apelar à mesma instância, que decidirá se o recurso seguirá para instância superior ou não. Se o pedido for negado, ainda cabe recurso.

A proposta recebeu voto contrário dos deputados José Genoíno (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Lopes (PCdoB-SP), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).

Já o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) apresentou voto em separado no qual sustenta que hoje já é pacífico que o Ministério Público é o órgão competente para atuar no caso da apresentação direta à segunda instância e que a mudança na legislação cerceia o direito de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

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Projeto prevê que hospital terceirizado atenda plano
Projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), prevê que até 25% dos atendimentos em hospitais e unidades de saúde administrados pelas OSs (Organizações Sociais) possam ser destinados a planos de saúde.

As OSs são entidades privadas sem fins lucrativos. Administram recursos orçamentários em sistema de prestação de serviço ao poder público. Hoje, elas atendem pacientes do SUS e servidores públicos estaduais.

No ano passado, a Assembleia aprovou projeto semelhante, mas ele foi vetado pelo então governador, José Serra (PSDB). À época, o Ministério Público do Estado afirmou que, se a norma entrasse em vigor, ajuizaria ações contra a sua execução.

Na visão dos promotores, uma lei nesse sentido fere os princípios de igualdade e universalidade do SUS, pois criará um tratamento diferenciado para os pagantes.
A Secretaria Estadual da Saúde diz que o que mudará, na prática, é que as unidades poderão cobrar do plano de saúde os atendimentos.

Os pacientes atendidos serão questionados se têm plano. Em caso afirmativo, a "conta" será enviada à operadora. Não haverá um espaço separado para eles, afirmou o órgão.

"Tendo em vista que cerca de 40% da população do Estado possui planos e convênios privados de saúde e que essa parcela se utiliza rotineiramente do atendimento das unidades estaduais especializadas, não é adequado que as unidades não possam realizar a devida cobrança do plano ou do seguro privado que esses pacientes detêm", diz o texto do projeto publicado ontem no Diário Oficial.

"APARTHEID"

Especialistas em saúde pública defendem que, se aprovado, o projeto vai instituir um "apartheid hospitalar" na saúde pública paulista.
"Será a ampliação da dupla porta no SUS, a mercantilização do critério de chegada ao sistema de saúde", diz Mario Scheffer, pós-doutorando do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP.
Segundo ele, o temor é que as pessoas com planos ganhem prioridade de atendimento nas unidades do SUS.
Para ele, as pessoas devem ser atendidas segundo a necessidade de saúde, e não pela capacidade de pagamento



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Recolhimento TPS
A partir de 1º de dezembro, as operadoras devem informar à ANS o total de beneficiários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2010 para o cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS), referente ao trimestre 12/2010, e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente a essa taxa.

As operadoras devem recolher a TPS até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de dezembro. O atraso ocasiona perda dos descontos e cobrança de multa e juros de mora, de acordo com os artigos 11 e 12 da Resolução Normativa nº 89, de 15 de fevereiro de 2005.

Para tanto, as operadoras devem seguir os seguintes passos:

1. No página principal do sítio da ANS www.ans.gov.br, clique no perfil Operadoras;


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Planos passam a ser regidos pelo CDC

Agora não tem mais desculpas: as operadoras terão que aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de planos de saúde. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469 consolidando o entendimento que o CDC, em vigor desde 1990, deve valer para todos os contratos de planos de saúde. Com a decisão judicial, as empresa serão obrigadas a rever cláusulas abusivas, como aquelas que retiram direitos e prejudicam o usuário. Um exemplo é a negativa de cobertura assistencial, demanda que lota os Juizados Especiais com processos dos consumidores que se sentem lesados.

Cláudia Siqueira só conseguiu fazer uma cirurgia cardíaca com uma liminar judicial Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A PressA operadora de caixa Cláudia Siqueira Lemos, 41 anos, tem um plano de saúde há quase três anos. Desconta todos os meses R$ 180 do salário para ter assistência à saúde, junto com a filha de 15 anos. Ela teve um problema cardíaco e precisou fazer uma cirurgia para a implantação de uma válvula no coração. A operadora negou o tratamento porque somente a prótese custa R$ 15 mil. ´Fiquei debilitada e só depois de entrar na Justiça foi liberada a cirurgia`. A operadora autorizou o procedimento em 24 horas porque a multa diária pelo descumprimento da decisão foi fixada em R$ 5 mil.

A demora para ser operada agravou o estado de saúde de Cláudia, que ficou dezoito dias internada, sendo oito dias na UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Agora a usuária está em casa se recuperando da doença. O próximo desafio: ela precisa de 30 sessões de fisioterapia respiratória.
Casos como o de Cláudia são recorrentes no dia a dia dos órgãos de defesa do consumidor. O assessor jurídico da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Welyton Dourado, considera a súmula do STJ de extrema importância porque há resistência dos planos de saúde obedecerem ao CDC, que anula as cláusulas contratuais consideradas abusivas e lesivas ao usuário.
O impasse acontece porque a lei dos planos de saúde (Lei nº 9.656) foi aprovada em 1998 e o CDC em 1990. As empresas argumentam que o CDC é anterior à lei que regulamenta os contratos dos planos de saúde.

"Eles ficaram adiando, enrolando, o tempo foi passando e o meu estado de saúde piorou"Cláudia Siqueira Lemos, usuária de plano de saúde, que teve que entrar na Justiça para garantir cirurgia cardíaca.

Nota de Esclarecimento: 

Nosso Escritório de Advocacia não corrobora do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo em vista que o CDC somente deve ser aplicado de forma subsidiária à legislação que regula os planos de saúde, de acordo com o dispoto no artigo 35-G da Lei nº 9656/98.

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Por um pacto pela saúde pública
Nós precisamos formatar e expandir parcerias com o setor privado para aumentar a oferta de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), considerado um dos maiores programas sociais do mundo, beneficiando cerca de 80% dos brasileiros, consolidou-se como um dos grandes legados da Constituição Federal de 1988.

Sonho de sanitaristas em ofertar a todos os cidadãos assistência até então restrita a previdenciários, o SUS, agora com 22 anos, precisa adentrar na que talvez seja sua importante fase: a da modernização da gestão e da sustentabilidade.

Mais de duas décadas depois de sua implantação e de história marcada por dificuldades e vitórias - como a redução da mortalidade infantil em mais de 60% - há ponto de convergência entre gestores públicos: é preciso investir mais.

Ao longo dos anos, e devido a fatores como envelhecimento da população, doenças crônicas, acidentes de motos, medicamentos de alto custo e novas tecnologias, os cofres públicos vêm enfrentando dificuldades com a progressão geométrica dos gastos.

Cumprindo a emenda constitucional nº 29, ainda à espera da aprovação de sua plena regulamentação no Congresso, os Estados devem destinar pelo menos 12% das receitas próprias para a saúde, o que já deixou de ser realidade para muitos.
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