Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Saúde destina R$ 833,6 milhões para o PAC II
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, apresentou nesta segunda-feira (06) a governadores e prefeitos a proposta de construção de 2.123 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de 139 Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPAs) em todo o país, em reunião sobre a 2ª etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), em Brasília. O investimento de R$ 833,6 milhões nessas obras é previsto no decorrer de 2011 pelo Ministério da Saúde.

Serão R$ 565,2 milhões para as novas UBS mais R$ 268,4 milhões para as novas UPAs. Portarias do Ministério da Saúde publicadas na última quinta-feira (02) no Diário Oficial da União já divulgaram as propostas selecionadas e os respectivos municípios habilitados a receber os recursos nas 27 unidades da federação.

Unidades Básicas de  Saúde

"O investimento em UBS significa uma importante ampliação da Estratégia Saúde da Família - carro chefe da atenção básica no País. No total, 3.573 novas equipes de Saúde da Família serão contratadas. Todas as unidades da federação estão incluídas nesta proposta de criação de novas UBS", informou o Ministério da Saúde em comunicado.

A iniciativa deve beneficiar mais de 14 milhões de brasileiros, que passarão a ser cobertos pela Estratégia Saúde da Família, totalizando 114 milhões de pessoas atendidas no país. A liberação dos recursos se dará fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.

Existem hoje 42 mil UBS e 31.565 equipes de Saúde da Família espalhadas pelo território nacional. Elas estão presentes em 99% dos municípios, cobrindo 50,1% da população, o que representa 99,4 milhões de habitantes.
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Leitos de hospitais estaduais podem migrar para convênios
Um debate agitou ontem a Assembleia Legislativa, Casa dos deputados de São Paulo, no Ibirapuera, Zona Sul da Cidade. A polêmica girou em torno de um projeto do governador Alberto Goldman (PSDB), que autoriza hospitais públicos, desde que sejam gerenciados por Organizações Sociais (OSs), a reservar 25% dos leitos do SUS (Sistema Único de Saúde) a clientes de planos de saúde privados e a cobrar das empresas pelos chamados serviços de alta complexidade, como transplantes, cirurgias de coração, rim e tratamentos contra Aids.

De Acordo com deputados governistas, hospitais de excelência como o Instituto do Coração (Incor) e o Instituto do Câncer já prestam atendimento a quem tem planos de saúde, mas agora, se aprovada a lei, poderão cobrar por esses serviços. Para eles, é justo que as empresas que vendem os planos paguem as despesas feitas pelos hospitais públicos.

REDUÇÃO DE OFERTA

Já para os opositores do projeto, abrir 25% das vagas de hospitais públicos para privados vai reduzir ainda mais a oferta de leitos para usuários do SUS.
"O dinheiro do povo pagou a estrutura desses hospitais", afirmou Hélcio Marcelino, secretário-geral do SindSaúde, o sindicato dos trabalhadores públicos da Saúde em São Paulo, filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores, ligada ao PT). "Hoje, não se reserva leitos. Hospitais atendem os casos mais graves", disse ele. "Com essa lei, 25% das vagas ficarão para pacientes particulares e os casos graves do SUS vão ter de ficar na fila", acredita.

O deputado José Augusto (PSDB), ex-secretário de Saúde em Diadema, na região do ABC, discorda. "O paciente tem convênio, mas precisa do atendimento especializado do hospital público para não morrer. Antes, não havia ressarcimento pelo serviço. Agora, vai ter", aprova ele.
O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa é o deputado Fausto Figueira (PT). Ele relata que já existem duas leis que permitem a cobrança por serviços médicos prestados por hospitais públicos a clientes privados, embora elas não sejam aproveitadas. "Todos estamos de acordo que é preciso recursos para a área da saúde, mas não podemos abrir brecha para dificultar o acesso da população mais pobre aos hospitais públicos", afirma.
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Nova lei do agravo entra em vigor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm, a partir de hoje, novas regras para os recursos a serem propostos nas Cortes. A Lei nº 12.322, sancionada em setembro, trouxe facilidades para advogados e partes que contestam a negativa de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para que seus recursos contra decisões de segunda instância subam para as Cortes superiores. Até ontem, o recurso a ser impetrado era o agravo de instrumento. Hoje, ganha novo nome e passa a ser denominado de "agravo nos próprios autos".

A diferença burocrática entre um e outro, segundo especialistas é grande. Segundo o advogado Gustavo de Medeiros Melo, do Ernesto Tzirulnik Advocacia, o procedimento para a parte recorrer ao STJ ou ao Supremo de decisão de segunda instância é a apresentação de recurso especial ou extraordinário à presidência do tribunal - do qual se contesta a decisão. Se a Corte de segunda instância admitir o recurso, ele é encaminhado para os superiores. Se isso não ocorresse, pela norma antiga, a parte deveria encaminhar o agravo de instrumento ao STJ e STF. O procedimento exigia a formação de um novo processo, com a juntada de cópias de documentos, como acórdão e certidões.
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CNS reativa Departamento de Saúde Suplementar
Departamento vai acompanhar e repassar informações sobre decisões da ANS

Já está funcionamento o Departamento de Saúde Suplementar da Confederação Nacional de Saúde (CNS). Reativado em virtude do aumento do número de portarias e resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o objetivo é transmitir informações de maneira mais rápida e efetiva aos prestadores e prestar suporte consultivo aos filiados da Confederação. Além disso, o novo departamento também deve verificar como se configura o relacionamento entre prestadores e operadoras de planos de saúde em cada região, comparando suas atividades, na tentativa de harmonizá-las.

Coordenado pelo consultor João de Lucena, o departamento será composto por representantes técnicos de cada Federação e terá reuniões periódicas para troca e divulgação de informações referentes ao Setor. "A ANS está num momento de grande atividade normativa, emanando uma série de informações que não estão sendo absorvidas pelos prestadores com a rapidez necessária. Nosso objetivo é levar estas informações em tempo menor aos prestadores, elucidando qualquer dúvida referente às normas", disse.
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Orçamento aprova recursos de R$ 70,9 bilhões para saúde
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na última quarta-feira (08) o orçamento do Ministério da Saúde para 2011, com ampliação dos recursos para ações e serviços do setor. O relatório setorial do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para a área elevou a dotação em 3,3%, passando de R$ 68,6 bilhões para R$ 70,9 bilhões. O número é R$ 2,6 bilhões superior ao mínimo que a Constituição determina para gastos em ações e serviços de saúde.

O aumento em relação ao valor inscrito na proposta original do orçamento (PLN 59/10) decorreu, segundo o senador, do atendimento de emendas individuais e do parecer preliminar, que separou R$ 1,05 bilhão do primeiro acréscimo da receita para reduzir as desigualdades nos repasses do Ministério da Saúde para os estados.

Parte deste recursos (R$ 757,6 milhões), segundo informou a Agência Câmra, foi usada pelo senador para melhorar o valor por habitante que será transferido para os Estados para ações de média a alta complexidade ambulatorial (MAC, no jargão técnico). O MAC é um dos principais programas do Ministério e destina recursos para os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em procedimentos como cirurgias, consultas especializadas, exames e terapias.
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