Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Alerta Importante
O nome é um dos atributos da personalidade, pois faz reconhecer seu portador na esfera íntima e em suas relações sociais. O nome personifica, individualiza e identifica a pessoa de forma a poder impor-lhe direitos e obrigações. Desse modo, a inclusão dos nomes dos médicos recorridos em guia de orientação de plano de saúde sem que haja a devida permissão é dano presumido à imagem, o que gera indenização sem que se perquira haver prova de prejuízo, tal qual entendeu o acórdão recorrido. Precedente citado: REsp 267.529-RJ, DJ 18/12/2000. REsp 1.020.936-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/2/2011.
Aplicação de reajuste com início em maio de 2011
Para obter autorização para aplicação do reajuste aos planos individuais ou familiares (e contratos adaptados), com início em maio/2011, as operadoras podem se antecipar e encaminhar a solicitação a partir de março/2011.

As solicitações recebidas antes de março/2011 serão indeferidas, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 4º da Resolução Normativa – RN 171/08.

Para obter a autorização, ressaltamos que devem ser observados os requisitos discriminados no art. 5º da Resolução Normativa nº 171/08, listados a seguir:

- estar regular quanto à última informação devida no: o Sistema de Informação de Beneficiários – SIB; o Sistema de Informações de Produtos – SIP; e o Documento de Informações Periódicas

das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS;

- recolher a Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária (TRC), através da Guia de Recolhimento da União (GRU), de acordo com o número de beneficiários da operadora;

- não estar com registro de operadora cancelado;
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Padilha quer seminário sobre regulamentação da EC 29

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a realização de um seminário, após o Carnaval, para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em Saúde pela União, estados e municípios. A proposta foi apresentada durante a reunião para relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Saúde, realizada nesta terça-feira (01) na Câmara.

A emenda obrigou a União a investir 5% a mais em saúde no ano de 2000 em relação ao que havia investido no ano anterior. A emenda também previa a correção desse valor nos anos seguintes pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. 

A Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Saúde foi criada em 2007 e representa os interesses de 14 categorias registradas no Ministério da Saúde. O principal objetivo dos 287 deputados que integram a frente é trabalhar para que médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, fonoaudiólogos, parteiras e outras categorias da área de saúde tenham melhores salários e melhores condições de trabalho.

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Recolhimento TPS

A partir de 1º de março, as operadoras devem informar à ANS o total de beneficiários dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011 para o cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS), referente ao trimestre 03/2011, e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente a essa taxa.

As operadoras devem recolher a TPS até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de março. O atraso ocasiona perda dos descontos e cobrança de multa e juros de mora, de acordo com os artigos 11 e 12 da Resolução Normativa nº 89, de 15 de fevereiro de 2005.

As operadoras com menos de 20 mil beneficiários podem optar pelo recolhimento da TPS em parcela única a ser paga até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de março, o que lhes garante um desconto de 5% sobre a taxa final a ser recolhida, conforme artigo 10 da Resolução Normativa nº 89, de 15 de fevereiro de 2005.

Para tanto, as operadoras devem seguir os seguintes passos:

1. Na página principal do sítio da ANS www.ans.gov.br, clique no perfil Operadoras;

2. Nesse perfil, clique no subitem Taxa de Saúde Suplementar, localizado no final da página no item Pagamento e Parcelamentos;

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Sistema de Informações de Beneficiários

Em outubro de 2010 entrou em vigor a Resolução Normativa nº 233, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que estabelece novas normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários. O SIB determina quais os dados obrigatórios e opcionais que as operadoras devem levantar junto às empresas clientes e fornecer à Agência. Nome completo, CPF do titular e dependentes maiores de 18 anos e endereço residencial constam na lista de obrigatoriedade, bem como a movimentação dos segurados, incluindo inclusão, alteração e cancelamento.

Mas afinal, para que serve o SIB? O Sistema tem o propósito de apoiar a Agência no ressarcimento ao SUS dos atendimentos prestados a usuários de planos saúde e de promover estudos epidemiológicos e demográficos para apurar a distribuição de beneficiários na rede referenciada (hospitais, clínicas e ambulatórios) em todo o País.

Além disso, o sistema busca complementar as informações dos clientes das operadoras de saúde, evitando o pagamento indevido de contas provenientes de atendimentos prestados a beneficiários não elegíveis que se utilizaram dos serviços do SUS.


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ANS estimula a qualificação do Setor

Com uma política de qualificação da Saúde Suplementar, implantada desde 2004, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem ampliando o escopo do programa de qualificação. O que antes se resumia à avaliação do desempenho das operadoras, com base em critérios de atenção à saúde, equilíbrio econômico-financeiro e satisfação do beneficiário, agora contempla o cumprimento de exigências de um padrão de qualidade, por meio da acreditação; e o estímulo à qualificação da rede credenciada.

Chegando à sua quarta etapa, o Programa de Qualificação de Operadoras terá alguns de seus indicadores revistos. O objetivo é, de acordo com a ANS, induzir as empresas a buscarem mais qualidade em todos os níveis de atuação.

Para ampliar ainda mais esta avaliação, a ANS está terminando de preparar uma resolução normativa sobre a acreditação de operadoras, que vai certificar as empresas e trazer um diferencial de mercado baseado na qualidade. A fórmula já é utilizada no segmento hospitalar e tem alcançado bons resultados.

Assim, segundo a justificativa da ANS, a “acreditação de operadoras apresenta-se como um dispositivo estratégico, na medida em que é capaz de diminuir as imperfeições do mercado em questão, ao mesmo tempo em que permite que as operadoras conheçam melhor seu próprio negócio, possibilitando a identificação e resolução de problemas com mais consistência, segurança e agilidade”.

A proposta da acreditação já foi objeto de uma consulta pública, encerrada no mês de janeiro. Para o mercado, é uma estratégia positiva e que conta com a aceitação geral. Especialmente por se tratar de um processo voluntário, com padrões internacionais e que demonstram ao consumidor as reais condições das operadoras. O Inmetro será responsável por credenciar as entidades acreditadoras e a ANS homologará e divulgará os resultados obtidos pelas operadoras que participarem do processo de acreditação com notas satisfatórias.


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