Sexta-feira 17/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
PL cria certificação de qualidade para próteses médicas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 116/11, do deputado licenciado Beto Albuquerque (PSB/RS), que cria certificado de qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais implantáveis de uso médico. As informações são da Agência Câmara.

O projeto estabelece que o certificado deverá acompanhar o produto - da indústria até o usuário final - e conter informações sobre o fabricante, especificação do material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.

Casos de fraude

O autor da proposta diz que tem acompanhado casos de fraude envolvendo esses equipamentos. De acordo com ele, são numerosos os pacientes que têm a saúde comprometida por implantes de baixa qualidade, provenientes de fábricas clandestinas, que, no entanto, são pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como se fossem legítimos.


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Câmara estendeu plano de saúde para os sem-mandato

Ex-parlamentares contam com um sistema privilegiado de saúde. Na Câmara, os deputados aposentados têm direito a um plano de saúde familiar ao preço de R$ 280 por mês. No Senado, a mordomia é maior: ex-senadores usufruem pelo resto de suas vidas de um sistema de saúde bancado pelos cofres públicos. Os senadores no exercício do mandato não têm limite de gastos com saúde. Ato da Mesa Diretora da Câmara de 27 de janeiro último permitiu que deputados não reeleitos e ainda não aposentados, mas que já estavam filiados ao plano de saúde, continuem com o benefício.

Até agora, 18 ex-deputados optaram por permanecer no Pró-Saúde. A contribuição deles, no entanto, será em torno dos R$ 900 mensais.

Reajuste de planos deve ser de 5% a 6%
A estimativa é do presidente da Unimed Fortaleza, Mairton Lucena, que falou ao O POVO após coletiva sobre os resultados financeiros (DIVULGAÇÃO)
O reajuste dos planos de saúde privados de pessoa física deve ser de 5% a 6% em 2011, seguindo a tendência da inflação de 2010. A estimativa é do presidente da Unimed Fortaleza, Mairton Lucena, que falou ao O POVO, ontem, após coletiva sobre os resultados financeiros da instituição.

Para Lucena, a tendência é de se aproximar do valor do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumulou alta de 5,91% ano passado.

A decisão e os critérios para a definição, no entanto, são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que só vai estabelecer o reajuste em maio, conforme informou a assessoria de imprensa do órgão. A assessoria disse não ser possível fazer previsões, no entanto garantiu que os levantamentos já estão sendo realizados.


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Cofins: Atendimento em casa

PL reduz Cofins para empresa de atenção domiciliar à saúde. Alíquota para atendimento em casa, hoje, é de 7,6%. Projeto visa reduzir para 3%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 90/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que reduz a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o serviço de atenção domiciliar à saúde.

Hoje, a alíquota para a empresa de saúde que atende em casa é de 7,6%. A proposta visa garantir a esse serviço a mesma alíquota dos demais serviços de saúde, que é de 3% sobre o faturamento bruto mensal da empresa.

A alíquota de 3% é aplicada aos serviços prestados por hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, de fonoaudiologia e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

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ANS lança consulta para ações corretivas em operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia na próxima quinta-feira (10) uma consulta pública que regulamenta o plano de recuperação assistencial e a direção técnica. Segundo a agência, esses instrumentos visam promover ações corretivas em operadoras de planos privados de assistência à saúde que apresentam práticas que constituam risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários.

O plano de recuperação assistencial estabelece medidas, projeções e metas a serem cumpridas pelas operadoars para equacionar seus problemas assistencias.

Já o regime especial de Direção Técnica consiste em uma intervenção da ANS por meio da designação de um Diretor Técnico, que atua junto a operadora para implementação das ações corretivas necessárias ao restabelecimento do atendimento aos beneficiários.


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