Sábado 26/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Portabilidade só vale para planos individuais

Desde abril de 2009, de acordo com a lei 9.656/98, todos os planos de saúde individuais e familiares firmados após 1999 têm direito à portabilidade. Ou seja, se por algum motivo resolver mudar de seguradora, o consumidor pode migrar para outra mantendo o período de carência obtido na antiga empresa. Por isso, a técnica do Procon-SP Samanta Pavão orienta que não se deve sair do plano atual antes de pedir a portabilidade e assegurar que a nova contratada aceite recebê-lo com a carência que tem.

Os planos empresariais, por sua vez, ainda não têm essa possibilidade. De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a ideia é expandir a regra para outras modalidades. Isso ainda não ocorreu porque está sendo testado para ver se pode ser implementado de vez. O próximo passo é estender aos planos coletivos por adesão, geralmente fechados por sindicatos e entidades de classe.

Segundo a ANS, a portabilidade de carências abrange cerca de 7,5 milhões de beneficiários em todo o Brasil. Do total, 6,4 milhões pertencem aos planos de assistência médica e 1,1 milhão em planos exclusivamente odontológicos.


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PEC propõe reformulação do Poder Judiciário

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 519/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS) e do ex-Deputado Dagoberto, que estabelece ampla reformulação do Poder Judiciário. Dentre as principais mudanças introduzidas, destacam-se maior independência e agilidade das instâncias e fortalecimento do critério federativo e da autonomia de estados e municípios.

A iniciativa prevê a criação de uma "seção constitucional" e temporária no interior do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis ministros - eleitos pelo Congresso, para um período de sete anos - passam a integrar o colegiado da suprema corte, sem direito a reeleição. Eles devem ser dotados de conhecimento especializado em direito constitucional, ter mais de 35 anos e uma "razoável experiência política, nem sempre encontrada nos que exercem a jurisdição comum". O objetivo é atribuir função política ao STF.


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CNJ discute custas judiciais no Tribunal de Justiça do Rio

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encarregado de propor parâmetros para a fixação de custas processuais reúne-se nesta quinta-feira (17/03), às 10 h, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com representantes do Judiciário dos estados do Sudeste, exceto Minas Gerais. “A nossa expectativa é grande porque a região concentra a metade dos processos judiciais do País”, comenta o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo formado por conselheiros, magistrados e técnicos dos tribunais. A Justiça de Minas será ouvida em encontro posterior.

Esta é a terceira reunião com tribunais estaduais. A primeira foi com os tribunais dos estados do Centro-Oeste. Na semana passada o grupo reuniu-se em Curitiba com os tribunais da região Sul. Kravchychyn destaca a boa receptividade dos representantes dos tribunais, Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil à proposta de estabelecer critérios para a definição das custas. Atualmente, a justiça estadual utiliza diversos critérios para estabelecer o valor das custas processuais. Com isso, há uma grande disparidade de valor entre os estados.

No Paraná, por exemplo, o Tribunal de Justiça reajustou os valores por decreto judiciário, que foi suspenso cautelarmente pelo CNJ. Na última sexta-feira (11/03), a conselheira Morgana Richa conduziu uma audiência de conciliação com a presidência do Tribunal, Ministério Público e OAB, que resultou na revogação do decreto. “Foi uma demonstração de grandeza do Tribunal ao rever seus atos”, ressalta Kravchychyn. As partes concordaram em buscar uma solução rápida e eficiente para a questão.


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Processo Judicial Eletrônico deverá ser disponibilizado na primeira quinzena de abril

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já é uma realidade na Justiça Federal da 5ª Região, está a poucos passos de ser disponibilizado para todos os Tribunais. Em reunião na manhã desta quarta-feira (16/3), os integrantes da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previram para a primeira quinzena de abril o lançamento e a entrega simbólica do sistema, que deverá substituir definitivamente as ações de papel e servir como instrumento de integração do Judiciário brasileiro. O programa deverá ser apresentado a todos os presidentes de tribunais do país, em solenidade a ser realizada em Brasília, também no mês que vem.

Participaram da reunião os conselheiros do CNJ Walter Nunes e Felipe Locke Cavalcanti; o secretário-geral adjunto, José Guilherme Vasi Werner; os juízes auxiliares da presidência Marivaldo Dantas e Paulo Cristovão; e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho, Declieux Dias Dantas.

Walter Nunes planeja a realização de um evento com repercussão nacional para marcar o lançamento do PJe. O conselheiro também propôs a realização, seguida ao lançamento, de uma apresentação mais detalhada do sistema, a ser transmitida por meio da Rede do Judiciário e vídeo conferência, visando a propiciar aos magistrados, servidores e demais interessados uma visão mais detalhada do sistema. “Será uma espécie de treinamento rápido”, afirmou Nunes, que propôs, ainda, a criação de um curso à distância para magistrados e servidores do Poder Judiciário,  coordenado pelo CNJ e transmitido com o apoio das escolas da magistratura.


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