Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Planos vão ter novos procedimentos

A partir de sexta-feira, dia 15, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) começará a receber sugestões para incrementar e atualizar a cobertura assistencial obrigatória para todos os planos de saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. Pacientes, órgãos de defesa do consumidor, operadoras de saúde e associações poderão dar opinião sobre os novos procedimentos, que serão incluídos no rol da agência.

A lista de inclusões da ANS engloba 50 procedimentos e eventos. Da proposta, constam 36 tipos de cirurgias por videolaparoscopia — consideradas menos invasivas, segundo os médicos —, entre elas redução de estômago, retirada de vesícula e da adenóide. Além disso, há novas diretri-zes para consultas com nutricionista e sessões de terapia ocupacional e psicoterapia.

Em vigor em 2012

Para dar sugestões, basta acessar o site www.ans.gov.br, a partir do dia 15, e preencher o formulário referente à consulta pública n - 40, até 14 de maio. Os novos procedimentos, no entanto, somente começarão a ser oferecidos pelos planos de saúde em 1º de janeiro de 2012.

Serviço / Saiba Mais

Bloqueio anestésico de plexos nervosos
Tratamento mais avançado para dor crónica. Injeta anestésico no nervo.
Refluxo gastroesofágico por videoendoscopia
Procedimento por videoendoscopia para impedir que o suco gástrico volte para o esôfago.
Marcação pré-cirúrgica guiada por ressonância magnética Para definir o local exato da intervenção cirúrgica.
Ácido metilmalônico
Diagnóstico para identificar anemia por deficiência de vitamina B12.
Proteínas livres
Exame para medir a proteína no sangue.
Gastroplastia por videolaparoscopia
Procedimento para reduzir o estômago.


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Congresso Nacional, Justiça e verticalização continuam em pauta

Cerca de 300 dirigentes e gestores de instituições de autogestão em saúde reafirmaram ontem, ao final de seminário realizado em Brasília, a disposição de reforçar ações junto a parlamentares e magistrados para fortalecer o segmento e garantir o que chamam de adequações para a sua sustentabilidade. Esses dois temas, mais a questão da verticalização, já faziam parte do termo de compromisso assinado na primeira edição do evento e serão atualizados no documento oriundo do segundo seminário.

Ao todo, onze medidas foram listadas no manifesto anterior. Para a dra. Iolanda Ramos, que esteve à frente da diretoria executiva da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) entre a edição da primeira versão do documento e a sua atualização, os onze temas receberam encaminhamentos relevantes. Um exemplo seria o apoio de parlamentares à proposta de alteração da lei que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que ela passe a regular os prestadores de serviços. “Era um dos aspectos eminentemente políticos e, por isso, era uma preocupação, porque teria que ter um encaminhamento político.

Nós já temos apoio de um parlamentar que vai levar a proposta em frente”, pontua Iolanda.
A busca por aglutinar, no Congresso Nacional, parlamentares que defendam os interesses da autogestão será reforçada a partir deste segundo seminário, já que, no ano passado, as eleições limitaram os resultados das iniciativas. As ações devem começar em maio.

O esforço para minimizar a judicialização da saúde também será reforçado. O problema é enfrentado por todo o mercado, mas, no caso das autogestões, uma preocupação central é com decisões liminares fundamentadas em questões socais que não levam em conta a regulação existente. Na atuação relacionada aos beneficiários, a Justiça também estaria garantindo aplicações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), obrigando a cobertura de procedimentos não previstos, sem considerar que, no caso da maioria das autogestões, o beneficiário seria “dono” das instituições e não simplesmente consumidor.

No que se refere à verticalização, os estudos feitos apontam ainda para complexidade da iniciativa, requerendo aprofundamento da proposta. O entendimento inicial foi de que, para as autogestões, a verticalização é viável, mas alguns fatores precisam ser atendidos para o êxito da nova forma de atuação. Estudos mais objetivos continuam sendo levantados para esclarecer essas questões.

Com o encerramento do segundo seminário, novas propostas de ações estratégicas em defesa do segmento foram apresentadas pela plenária e votadas. As aprovadas serão inseridas no Termo de Compromisso 2011, que terá sua redação final apresentada na próxima semana.


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Ministro descarta criação de novo imposto para Saúde

A criação de um novo imposto para financiamento da Saúde, como a CPMF, extinta em 2007, foi mais uma vez descartada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Já em relação à regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê a distribuição das responsabilidades pelo custeio da saúde entre União, estados e municípios, Padilha garantiu que o governo manterá esforços para levá-la em frente.

O ministro frisou que nunca debateu a recriação do imposto com a presidente Dilma Rousseff e que o governo não está elaborando essa proposta. "Mas não vou esconder do País que nós precisamos de financiamento crescente para o setor. Temos de melhorar a gestão, mas precisamos de mais recursos também”, disse aos parlamentares presentes na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O ministro compareceu à Câmara para explicar declarações do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, de que a pasta tem uma das piores fiscalizações de gastos do governo. Padilha destacou que o ministério lidera ações de combate à corrupção e aos desvios de recursos da área, e conta com a participação de secretários de estados e municípios nessa ação.

A aplicação descentralizada dos recursos, segundo Padilha, também seria, por si só, um fator de preocupação com o aperfeiçoamento da fiscalização, e, nesse sentido, a CGU e os secretários de saúde de estados e municípios de todos os partidos estariam envolvidos na melhoria dos mecanismos de controle.

Ainda assim, continua na Casa a movimentação para criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigue desvios de recursos da Saúde em estados e municípios.


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Entidades querem impedir aprovação "prematura" do novo CPP

Após ter tido aprovação em tempo recorde no Senado, o projeto de reforma do CPC (Código de Processo Civil) voltará a ser debatido antes da votação na Câmara dos Deputados. Representantes da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal), AGU (Advocacia-Geral da União) e CNI (Confederação Nacional da Indústria) acreditam que o texto ainda é “prematuro” e foi aprovado “de maneira precoce e sem a devida participação da comunidade jurídica”. O CPC foi discutido por um ano e dois meses até ser aprovado em plenário pelos senadores. A comissão que elaborou o novo texto foi presidida pelo novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux.

CONSULTA PÚBLICA

As entidades, OAB, AGU e CNI, acreditam que é “da mais alta relevância” a ampla discussão do tema e desaprovam uma rápida aprovação na Câmara do novo Código. “O que desejamos é que essa polêmica invada o Congresso Nacional, onde as matérias devem ser melhor examinadas”, reforçou o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, Igor Carneiro de Matos —preocupação também da AGU e da CNI. Para incentivar a discussão, o governo federal realiza nesta terça-feira (12/4), um seminário sobre o “Novo Código de Processo Civil”, em Brasília, e lança também uma nova consulta pública online sobre o tema.


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ANS proíbe o pagamento de incentivo a médicos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (13) no Diário Oficial da União súmula relacionada à remuneração das operadoras de planos de saúde aos médicos.

De acordo com a súmula, ficam proibidos os mecanismos utilizados por algumas operadoras para incentivar os médicos a pedir o mínimo possível de exames. Segundo a ANS, a medida foi tomada com base em denúncias de que os profissionais estariam sendo pagos pelas prestadoras de acordo com a quantidade de exames que solicitam aos pacientes. Os que seguem a orientação chegam a ser premiados.

Diz a súmula que “algumas operadoras de planos privados de assistência à saúde vêm adotando política de remuneração de seus prestadores de serviços de saúde baseada em uma parcela fixa, acrescida ou não de parcela paga a título de bonificação”.

“De acordo com essas políticas de remuneração, a bonificação somente é paga aos prestadores que limitarem a determinado parâmetro estatístico de produtividade o volume de solicitações de exames diagnósticos complementares”.

Conforme a publicação, fica “vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde adotar e/ou utilizar mecanismos de regulação baseados meramente em parâmetros estatísticos de produtividade os quais impliquem inibição à solicitação de exames diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços de saúde, sob pena de incorrer em infração ao Artigo 42 da Resolução Normativa - RN Nº 124, de 30 de março de 2006”.

O artigo pune com sanção (advertência) ou multa de R$ 35 mil as operadoras ou prestadoras de serviços que restringirem, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador.

Para acessar à súmula na íntegra clique no link
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=13/04/2011


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Idec quer que ANS garanta assistência à saúde de consumidores da Samcil

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) quer que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) garanta o acesso à assistência à saúde contratada aos consumidores da Samcil.

De acordo com o Instituto, a operadora, cujas dívidas superam R$ 70 milhões, estaria desde o início do ano sob intervenção da Agência, tendo fechado, no início do mês, o último hospital onde ainda realizava atendimentos na região do Grande ABC paulista – Hospital Maternidade Mauá.

Além disso, por conta da falta de pagamento, muitos prestadores estariam se descredenciando da operadora, contribuindo para que os usuários enfrentem dificuldades para acessar os serviços de assistência.

Portabilidade especial

O Idec enviou à ANS uma carta cobrando providências urgentes da Agência sobre o assunto.

Para o Instituto, uma alternativa seria a portabilidade especial, na qual o usuário pode mudar de plano de saúde sem a necessidade de cumprir novas carências e sem as restrições da norma de portabilidade editada pela ANS.

“Todas estas notícias causaram grande insegurança nos usuários da Samcil, o que impõe a pronta manifestação pública da ANS a respeito do caso, a fim de esclarecer qual a real situação da operadora em questão, bem como o que foi apurado e quais as medidas já tomadas no regime de direção fiscal instaurado desde o início do ano”, apontou o Idec no documento enviado à Agência.


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Simples Nacional: OAB-SP quer diminuir impostos pagos por pequenos escritórios

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, um projeto de Lei Complementar (LC 591/10) que pretende incluir os pequenos escritórios de advocacia no Sistema Simples de Tributação, também conhecido como Simples Nacional. O objetivo do projeto é fazer com que as sociedades passem a ser consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte —ou seja, aquelas que alcançam receita anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Com a aprovação da medida, 10 mil escritórios, dos 13 mil que existem em São Paulo, serão beneficiados —ou seja, 77% do total das sociedades do Estado.

Além da seccional paulista da Ordem, também apoiaram a iniciativa o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) e o Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). O aditamento do projeto será apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).

REDUÇÃO DE GASTOS

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, que pode ser aplicado às pessoas jurídicas consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, as empresas têm tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas e dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas às entidades do Sistema S, bem como às relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal, entre outras vantagens. De acordo com a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Clemencia Beatriz Wolters, a inclusão dos pequenos escritórios de advocacia nessa forma de tributação reduziria pela metade o valor de tributos recolhidos atualmente pelas sociedades de advogados, "no patamar de 22% ao ano, do lucro presumido".


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