Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Senador quer punição maior para irregularidades no SUS
Na última terça-feira, (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) realizou a apresentação de projeto que tem como objetivo realizar mudanças na Lei Orgânica da Saúde. Essas mudanças almejam definir as responsabilidades dos gestores, ampliar a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e acabar com  à impunidade para quem desviar recursos.

O projeto de Humberto Costa, que é líder do bloco de apoio ao governo, cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS. A proposta segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e nasceu da experiência do senador como secretário estadual e depois ministro da Saúde. 

Em declaração o senador disse que a única maneira de enfrentar casos de má gestão é suspender a transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados. No entanto essa medida não pune o mau gestor  e prejudica a execução das políticas de saúde, o que resulta em transtornos ainda maiores para os usuários do SUS.   

Ele disse ainda que o Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação com outros países que adotam um modelo de atendimento universal como o brasileiro. E que o país ainda gasta mal os recursos que possui. 

Acredita-se que com esse projeto o senador propõe ao Congresso Nacional criar um instrumento legal estabelecendo obrigações e definindo responsabilidades para os gestores nas três esferas do Poder Executivo: federal, estadual e municipal - argumentou.
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Brasil tem mais de 240 mil processos na área de Saúde
Balanço que está sendo finalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que tramitam hoje, no Judiciário brasileiro, 240.980 processos judiciais na área de saúde – as chamadas demandas judiciais da saúde. A maior parte destes processos são referentes a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros e planos privados junto ao setor.

Os dados fazem parte de um estudo que está sendo realizado pelo CNJ, desde o ano passado, pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - nos tribunais de Justiça e tribunais Regionais Federais das cinco regiões (os tribunais que julgam casos referentes à saúde no Brasil). E serão concluídos dentro das próximas semanas para subsidiar discussão sobre o que acontece no país, nesta área, em junho - em encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, a ser realizado em Brasília.

Piores estados - O estudo deverá apresentar números um pouco maiores, quando estiver concluído, porque ainda faltam ser acrescentadas informações de três tribunais de Justiça: Paraíba, Pernambuco e Amazonas (que já se prontificaram a encaminhar seus dados nos próximos dias). Mas já revela que as piores situações são observadas nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
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O setor de saúde, os juros e os investimentos
É sabido que tanto o setor público de saúde, quanto o setor privado sofrem influencia direta do humor da economia. Enquanto o primeiro depende da arrecadação que se reverte em investimentos no segmento (SUS), o segundo (setor privado) é dependente principalmente do mercado de trabalho, visto que cerca de 80% dos beneficiários possuem planos empresariais.
Ou seja, quanto maior o dinamismo do crescimento e desenvolvimento econômico, maior será o nível de arrecadação e investimentos no setor público, bem como haverá maior geração de empregos e aumento do número de beneficiários em planos empresariais.

Porém, há alguns fatores que contribuem diretamente para que eventos extra-setor tenham impacto menor no desempenho do setor. Por exemplo, melhoria de processos, investimentos, campanhas de prevenção, fusões e aquisições como maneira de gerar ganhos de sinergia, entre outras medidas que podem reduzir a dependência do retorno das operações financeiras das empresas.

Nesse contexto, a economia brasileira vive um momento ímpar, pois cresceu fortemente em 2010 (7,5% - o maior nível desde 1986), os investimentos são crescentes, bem como o nível de emprego e renda, fatores que fomentam a atividade no setor de saúde. Entretanto, o ônus dessa conjuntura favorável é a necessidade de combater a alta contínua da taxa de inflação e o remédio amargo mais recomendado é a elevação da taxa de juros básica (Selic), que implica em redução do nível de investimento no setor e estimula os investimentos em ativos financeiros (ex: renda fixa, ações, etc.).


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Setor de serviços propõe nova "CPMF" para desonerar a folha de salários
Os empresários do setor de serviços, o maior da economia brasileira e intensivo em mão de obra, estão com um proposta para reduzir os encargos sobre a folha de pagamentos e, ao mesmo tempo, não tirar do governo federal a arrecadação para a Previdência Social: a substituição da contribuição de 20% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre os salários por uma Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF).

A ideia é bombardeada pela indústria. Um representante do setor em São Paulo afirmou que as empresas e as entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) são "avessas" a qualquer imposto sobre as transações financeiras, e que adotarão postura "crítica" a medida.

Apresentada ontem pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS) para representantes das centrais sindicais, em São Paulo, a proposta busca uma sintonia fina entre a redução dos encargos aos empresários e a manutenção do total arrecadado pela União com a contribuição ao INSS. Segundo Luigi Nese, presidente da CNS, a criação de um imposto sobre transação financeira serve para diluir o "efeito concentrado" que a contribuição ao INSS produz na folha. "Ao invés de, a cada assinatura de carteira de trabalho, um caminhão de 20% deixar os cofres, a cobrança de 0,82% sobre transações financeiras vai dinamizar a formalização", diz.


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PEC vem assegurar garantias processuais
Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da sociedade brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou uma proposta muito simples e, na medida da singeleza, a grandeza da ideia: tornar a Justiça brasileira mais ágil, mais célere, mais rápida, equilibrando o sistema, permitindo profunda discussão de toda e qualquer questão ao mesmo tempo em que, com segurança, se possa lhe emprestar definitividade. A ideia recebeu o batismo de PEC dos Recursos e deve integrar o III Pacto Republicano, firmado entre o Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiro. É a proposta mais inteligente e mais lúcida já surgida nesse caos, que é hoje a Justiça brasileira.

A ideia vem ao encontro dos mais lídimos anseios de todos aqueles, profissionais e cidadãos, que se aventuram na busca de abrigo, de resguardo de seus direitos ameaçados ou violados, perante o Poder Judiciário. A sábia ideia: permitir que em um sistema de Justiça escalonado em quatro instâncias, em que as coisas não se resolvem nunca, ou absurdamente a destempo, se possa, no mesmo instante, equilibrar uma discussão profunda e justa nas duas primeiras instâncias (juiz de primeiro grau e tribunais locais) e, a partir daí, conferir-lhe nota de definitividade, reservando à terceira (STJ, TST, TSE, STM) e quarta instâncias (STF), seus exclusivos papéis de decidir poucas e importantes questões de lei em tese. O ministro não descobriu a roda, a eletricidade ou o ponto de fusão dos metais, mas, com a simplicidade típica dos grandes sábios, enxergou o óbvio: em uma Justiça escalonada em quatro instâncias, com todos os entraves processuais e burocráticos típicos do sistema, com a diminuta estrutura material e pessoal para fazer frente a uma demanda sempre crescente, uma causa, levada às últimas consequências, não se resolve nunca.

 

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Projeto garante assistência gratuita aos carentes após alta médica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 191/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente, após alta hospitalar, alimentos especiais, fraldas e outros insumos necessários à manutenção da saúde de pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto, a assistência fica condicionada à comprovação, pelas autoridades competentes, das necessidades físicas e materiais do paciente, que obrigatoriamente precisa ser diagnosticado em quadro clínico irreversível, decorrente de doença crônica, de acidente ou de outros infortúnios.

Cuidadores domiciliares

Segundo o autor, a proposta pretende reduzir gastos e de alguma forma aliviar a carência de leitos hospitalares no País. "Vários estudos comprovam que os gastos com internações de longo prazo são muito maiores do que os necessários para atender os pacientes em seus domicílios", diz Prado.

O deputado defende que o simples fornecimento de fraldas, alimentos e outros materiais pode assegurar o conforto e a saúde das pessoas em suas próprias casas, evitando ocupações desnecessárias de leitos nos hospitais.
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