Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Proposta para acabar com IPI e ISS não deve vingar
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços).

Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação daquele imposto.

Embora seja relevante a discussão, parece-nos improvável que a proposta seja levada adiante e possa ter algum sucesso no Congresso Nacional, o único lugar capaz de alterar a Constituição, meio através do qual a pretendida mudança se viabiliza.

A necessidade de uma reforma tributária verdadeira vem encontrando eco em todos os segmentos da sociedade brasileira e tem origem nas 3 grandes dificuldades com que hoje nos defrontamos para que o país possa ter o desenvolvimento de que necessita : carga tributária elevada, burocracia confusa e insegurança jurídica.

Hoje é comum encontrarmos empresas de médio porte mantendo dispendiosas equipes de funcionários, além de auditores e assessores externos, apenas para tentar atender à infernal burocracia fiscal, cujas normas mudam diariamente e muitas vezes colocam os contribuintes como vítimas de pessoas inescrupulosas que tentam obter vantagens nesse pantanal.

Equipes numerosas, assessores de alto nível e mesmo grandes escritórios de advocacia não são garantias de que a empresa viva sem o risco de vultosas autuações. Com isso, podem prosperar as consultorias constituídas por ex-servidores públicos, algumas com métodos de trabalho que tangenciam as raias da criminalidade.


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Projeto fixa piso salarial para técnico e auxiliar em saúde bucal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1187/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que institui piso salarial de R$ 1.020 para técnicos em saúde bucal e de R$ 770 para auxiliares. O valor, segundo o texto, será reajustado anualmente pelo INPC e a carga de trabalho será de oito horas diárias e 40 semanais.

A autora lembra que o Congresso já reconheceu as profissões de técnico e de auxiliar em saúde bucal (Lei 11.889/08), mas não instituiu piso salarial para as categorias. Esse projeto vem preencher essa lacuna, afirma.

Gorete Pereira cita dados do Ministério da Saúde, de 2004, que apontam cerca de 30 milhões de desdentados no País. Segundo a mesma pesquisa, 13% dos adolescentes nunca tinham ido ao dentista. Para reverter essa situação, diz a deputada, é preciso valorizar, além dos odontólogos, os técnicos e auxiliares em saúde bucal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


IOF poderá ser devolvido na quitação antecipada de empréstimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1150/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que prevê a devolução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando o contribuinte quitar um empréstimo bancário antecipadamente. A restituição será proporcional ao prazo da operação.

Pela proposta, o pedido de restituição deverá ser feito na agência bancária. O valor será devolvido ao banco em até três meses. O banco, por sua vez, terá três dias úteis para depositá-lo na conta do contribuinte. Não poderá incidir nenhuma taxa bancária sobre o valor devolvido.

Reapresentação

Projeto semelhante foi apresentado na Câmara em 2009 (PL 6236, do ex-deputado Vital do Rêgo Filho), mas acabou arquivado no fim da legislatura passada. Pela importância do tema, a deputada decidiu reapresentar a proposta.

Nilda Gondim lembra que o assunto é um dos mais polêmicos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor garante a redução proporcional dos juros na liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente. Em relação ao IOF, porém, ainda não há a mesma exigência.


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ANS bate recorde de arrecadação ao retomar cobrança SUS
De acordo com a edição desta segunda-feira (27) da Folha de S. Paulo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) bateu recorde de cobrança e arrecadação em 2011 ao voltar a cobrar das seguradoras de saúde ressarcimento pelas internações de conveniados em unidades hospitalares atendidas pelo SUS.

Depois de um ano sem efetuar a cobrança, a agência voltou a emitir notificações às operadoras em julho do ano passado. Por problemas administrativos, a agência ficou entre 2008 e 2009 sem fazer notificações. 

Segundo o jornal, nos cinco primeiros meses de 2011, a agência arrecadou R$ 25 milhões – valor superior à soma dos anos de 2008, 2009 e 2010. Neste ano, o valor efetivamente cobrado dos planos (sem direito a recurso administrativo) é de R$ 97 milhões, também superior à soma dos três anos anteriores. 


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SUS: Reembolso é legítimo, mas não há mágica
Quanto maior o repasse ao SUS mais provável que o usuário banque custo
A saúde pública no Brasil é subfinanciada. Um estudo da USP de 2008 mostrou que o país gasta nessa rubrica US$ 280 por habitante por ano, contra uma média mundial de US$ 806.

Daí que médicos e sanitaristas nunca perdem uma oportunidade de pressionar para que os planos de saúde reembolsem o SUS quando seus segurados utilizam serviços da rede pública.
É uma forma legítima de aumentar os recursos disponíveis, mas é bom lembrar que não existe mágica.
Quanto maior a conta desse repasse -um estudo do TCU (Tribunal de Contas da União), que avaliou apenas uma diminuta parte dos procedimentos, estimou a fatura em R$ 500 milhões anuais-, mais provável que os planos transfiram o custo extra para os usuários, que tecnicamente teriam direito de usar gratuitamente esses serviços públicos, para os quais contribuem ao pagar impostos e ao recolher o INSS.


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O direito dos aposentados à permanência no plano de saúde coletivo da empresa
Poucos sabem, mas o artigo 31 da lei 9.656/98 (clique aqui), que regulamenta os planos de assistência médica privada, garante ao funcionário que se desligou da empresa por ocasião da aposentadoria e contribuiu com o plano de saúde oferecido por esta durante o período trabalhado, o direito a permanecer como beneficiário deste plano, mesmo após o término do vínculo empregatício.

Infelizmente, a redação da lei não esclarece em detalhes todos os aspectos que envolvem tema tão importante e complexo. Por este motivo, a cada dia, novas ações judiciais vêm sendo promovidas pelos consumidores contra as operadoras de saúde para tratar da questão.

De acordo com a lei, se o ex-funcionário aposentado contribuiu por dez anos ou mais com o plano de saúde coletivo da empresa terá o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando vigorava o contrato de trabalho. Se o período de contribuição for inferior a dez anos, o direito permanece, porém será compatível com o tempo de contribuição feito, ou seja, à razão de um ano para cada ano de contribuição.

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Marco Maia vai pautar votação da Emenda 29 para a primeira semana de julho
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que vai pautar para a primeira semana de julho a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos à saúde (PLP 306/08). Ele afirmou que até lá será preciso construir os acordos, e lembrou que falta votar apenas um destaque apresentado pelo DEM, que busca inviabilizar a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Segundo a proposta atual, o tributo teria os moldes da extinta CPMF. “Parece que há um acordo entre os líderes para que não se crie nenhum imposto novo neste ano”, observou.

Marco Maia admitiu não haver garantias de que o destaque será aprovado, mas afirmou que vai colocá-lo em votação. “Precisamos virar essa página. Há um clamor da sociedade para votar essa matéria.”

Convocação de Mercadante

Quanto à possibilidade de se convocar o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para explicar as denúncias de suposta participação no escândalo dos aloprados, Marco Maia não acredita que haverá uma crise semelhante à ocorrida com o ministro Antonio Palocci.


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