Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
EC 29 fica para o segundo semestre, sob protestos do Setor Saúde
Os líderes partidários não chegaram a um consenso em relação à votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Em reunião nessa terça-feira, com o presidente da Casa, Marco Maia, as lideranças do governo e do PT se posicionaram contra a apreciação da regulamentação da EC 29, alegando que não acordo com os governadores e que o texto deve sofrer modificações no Senado.

Para o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), as explicações do Governo não justificam o adiamento da votação para o segundo semestre. De acordo com ele, o governo tem a maioria no Senado e poderia aprovar a matéria como quisesse. Quanto à oposição dos governadores, Perondi afirmou que dos 27 Estados, 14 já estão cumprindo a Lei e investindo 12% de suas receitas em saúde. E os 13 que ainda não estão cumprindo ainda terão quatro anos para se adaptarem.

Agentes de Saúde - A aprovação da regulamentação da EC 29 também é aguardada pelos agentes comunitários de Saúde e de combate a endemias. Segundo os deputados que participaram de uma audiência pública nessa terça-feira, a Emenda 29 é essencial para garantir os recursos necessários ao piso salarial dos agentes.


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Idec pede negociação entre planos e médicos
Em carta aberta, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) solicitou às operadoras de planos de saúde que aceitem negociar com os médicos e que a ANS (Agência Nacional de Sáude Suplementar) assuma papel de regulador, intervindo no sentido de assegurar condições de trabalho e remuneração dignas e compatíveis com o exercício da profissão médica.
O pedido acontece em meio ao agravamento da relação entre os médicos e os planos de saúde.

Na última quinta-feira (30), associações que representam os profissionais da saúde anunciaram que haverá paralisação de atendimento de dez planos de saúde.

Problema estrutural

A preocupação do instituto é justamente em relação à paralisação dos médicos que, segundo seu entendimento, é um sintoma de um problema estrutural do sistema de saúde suplementar.
Nesse contexto, fica clara a necessidade de se reconhecer que o baixo pagamento dos honorários, aliado às interferências das operadoras no exercício da profissão médica, prejudica a sociedade como um todo. O consumidor, porém, acaba sendo ainda mais afetado, pois sofre com o descredenciamento de profissionais e com a grande espera para uma consulta.
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Câmara aprova reajuste de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e as deduções permitidas em 4,5%, anualmente, até 2014. A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) e será analisado ainda pelo Senado.

O índice usado corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é o mesmo aplicado desde 2006. A MP o aplica até 2014 também para os limites das despesas com educação e dependentes, o desconto de aposentadoria ou pensão paga a maiores de 65 anos e o desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

Como a MP foi editada em março, os novos valores mensais valem a partir de 1º de abril, e os anuais para a declaração de ajuste que deverá ser entregue em 2012. Somente nessa ocasião, o contribuinte terá direito à dedução maior para os meses de janeiro a março, refletida no imposto a pagar ou a receber.


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Comissão aprova regulamentação de cooperativas de profissionais da saúde
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 318/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). A proposta estabelece que não há vínculo empregatício entre o profissional de saúde cooperado e o estabelecimento contratante (hospitais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, psicologia, radiologia, laboratórios de análises clínicas, etc.).

A proposta altera a Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social. A lei fixa a contribuição previdenciária (paga pela empresa) em 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços a cargo de cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho. A proposta acaba com o pagamento dessa contribuição.

Os deputados concordaram o relator da proposta, deputado Giacobo (PR-PR), que recomendou a aprovação da proposta. Segundo o parlamentar, há inúmeros casos de cooperativas que estão sendo prejudicadas devido ao receio de empresas em contratá-las, pois correriam o risco de futuramente serem acusadas de fraudulentas ou de agenciadoras ilegais de mão-de-obra.


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Ações contra planos de saúde serão monitoradas pelo CNJ
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde passará a focar o monitoramento das demandas judiciais referentes a este setor, também, nas ações que tenham como partes as operadoras e planos de saúde suplementar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de direito no estudo e julgamento de tais demandas.

Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça (em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais brasileiros.

Juízo de valor - A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.


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Tribunal de Contas descobre que SUS pagou R$ 14,4 milhões pelo tratamento de pessoas mortas
Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o governo federal, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), gastou R$ 14,4 milhões para custear tratamentos ambulatoriais de alta complexidade e internações de pessoas mortas.

De acordo com o relatório, foram encontrados nomes de 5.353 pessoas que morreram antes da data registrada do início dos tratamentos ambulatoriais, que custaram R$ 5,48 milhões ao contribuinte. O TCU identificou ainda 3.481 casos em que a data da morte é anterior ao período de internação hospitalar e 890 casos em que a morte ocorreu durante o período de internação, sem que haja relação entre os fatos, e que deram um prejuízo de R$ 8,92 milhões aos cofres públicos.

A auditoria foi feita entre junho de 2007 e abril do ano passado nas secretarias municipais de Saúde de Fortaleza (CE), Aparecida de Goiânia (GO), Belém (PA) e Campina Grande (PB) e na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco.

Dados do Ministério da Saúde indicam que, mensalmente, são produzidos cerca de 1,8 milhão de documentos que autorizam o pagamento de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade e internações. Os gastos anuais ultrapassam R$ 20 bilhões.


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Governo quer diminuir dependência de fornecimento de remédios
O Ministério da Saúde acredita que a partir deste ano o País começará a reverter a dependência de fornecimento externo de medicamentos e farmacoquímicos para a produção de remédios. A diminuição da dependência seria efeito da política de recriar um complexo industrial de saúde iniciada em 2008.

Já houve uma montagem da arquitetura. A política tem como principal mecanismo o poder de compra de US$ 10 bilhões (ao ano) do Sistema Único de Saúde (SUS). E, segundo o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério, Carlos Augusto Gadelha, já estão sendo usados US$ 4 bilhões para induzir a produção de vacinas e medicamentos. 

“A saúde está se oferecendo para ser a primeira área em que a gente vai usar o poder de compra para o desenvolvimento da indústria nacional”, acrescenta o secretário. Ele estima que as compras do Ministério da Saúde equivalem a um terço de que é gasto em medicamentos no país (sem incluir os gastos diretos dos hospitais e as compras particulares). Além de remédios, Gadelha informa que o poder de compra será usado na aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (cerca de US$ 5 bilhões).


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