Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Instrução Normativa nº 47
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), objetivando tornar ainda mais transparente o conteúdo da Instrução Normativa (IN) nº 47 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES), de 5 de maio de 2011, esclarece que:

- A numeração preferencial mencionada no art. 5º, inciso II, pode ser feita manualmente, à caneta, e deve ser sequencial, ou seja, contínua para todos os documentos apresentados pela operadora, incluindo os formulários de impugnação/recurso, sem que a numeração seja interrompida para cada Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou para cada lote de AIH.

- Deve ser entregue, preferencialmente, apenas uma capa de lote (art. 5º, inciso III,) por Aviso de Beneficiário Identificado (ABI), de forma que sirva como um índice de todas as impugnações/recursos apresentados.

- A capa de lote deve listar as AIH impugnadas/recorridas e indicar o número da folha de início da impugnação/recurso correspondente, a qual corresponderá ao formulário de impugnação/recurso, conforme modelo constante no Anexo II.


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Hospital particular poderá ter de atender paciente do SUS em estado grave
A Câmara analisa o Projeto de Lei 565/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga hospitais da rede privada a prestar atendimento a pacientes em estado grave quando não houver vagas na rede pública de saúde.

Pela proposta, a caracterização da situação de gravidade do paciente deverá ser atestada por médico devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece também que os hospitais particulares deverão manter pelo menos 5% de seus leitos disponíveis – inclusive os destinados ao tratamento intensivo – para a finalidade descrita na nova norma. Caberá ao Poder Executivo arcar com as despesas decorrentes dos atendimentos, em conformidade com as tabelas de valores do SUS.

Lindomar Garçon ressalta que o projeto diminuirá o sofrimento dos cidadãos que aguardam atendimento médico e não causará prejuízo aos hospitais particulares. “Como o governo não constrói mais unidades hospitalares, alegando falta de recursos, nada mais oportuno do que aproveitar a disponibilidade da rede privada, mantendo seus leitos sempre ocupados, e sem prejuízo algum, pois o SUS cobriria as despesas normalmente”, argumenta o parlamentar.


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Reajuste atinge 8 milhões de consumidores
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) anunciou na sexta-feira o índice máximo de reajuste para planos de saúde individuais ou familiares: 7,69%.

O índice vale para contratos com data a partir de janeiro de 1999 ou anteriores já adaptados à lei 9.656/98 (que rege o setor), com aniversário entre maio de 2011 e abril de 2012. O IPCA (índice oficial de inflação) nos 12 meses anteriores foi de 6,51%.

Segundo a agência, o percentual deve recair sobre cerca de 8 milhões de consumidores -17% dos usuários de planos de saúde no Brasil.

A agência destaca que alguns contratos, firmados até 1º de janeiro de 1999, também podem ser reajustados pelo índice, caso a regra prevista não seja clara.

No caso dos planos coletivos, a negociação é diretamente entre os contratantes e as operadoras -a ANS não define percentual máximo.


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Estado não pode cobrar contribuição para a saúde
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral do recurso, mas negaram seu seguimento, por entender que é pacífica a jurisprudência da corte em relação à inconstitucionalidade da cobrança.

O relator da matéria, ministro Cezar Peluso, deu provimento ao Agravo, convertendo-o em Recurso Extraordinário. No entanto, citou as decisões da corte na Ação Direta Inconstitucionalidade 2.010 e nos REs 577.848, 416.056, 357.528 e 356.574, para dizer que a questão já está definida na corte. Segundo o presidente, é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores públicos, ainda no interregno das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

O tribunal acompanhou o voto do relator reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre o tema para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Ficaram vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.


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Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade
A questão se é legítima ou não a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados, será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado vai examinar os embargos de divergência no recurso especial opostos pela Sul América Seguro Saúde S/A contra decisão da Terceira Turma do STJ. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

Nos embargos de divergência, a seguradora sustenta que "em plano de saúde ou seguro coletivo de adesão é possível a denúncia unilateral, diante do mesmo artigo 13 da Lei n. 9.656/98 e, mais, sem indicar como impeditivo qualquer definição legal referente a idoso e caracterizar alguma discriminação na espécie".

O ministro Luis Felipe Salomão admitiu os embargos porque demonstrada, em princípio, a divergência e cumpridas as formalidades legais e regimentais. Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso.


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Especialistas defendem pluralidade em contratos firmados pelo SUS
A subcomissão especial que analisa o financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) concluiu nesta segunda-feira a série de reuniões para debater o assunto com especialistas. O relator do colegiado, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), pretende se reunir novamente com técnicos da área para apresentar uma versão preliminar do seu texto, cuja versão final só deverá ser conhecida em um seminário previsto para ser realizado em outubro.

Nessa última reunião do colegiado, ligado à Comissão de Seguridade Social e Família, os participantes classificaram como inviável o estabelecimento de um modelo único de gestão para todos os estados e municípios brasileiros. O consenso é que onde houver maior controle social haverá maior viabilidade de contratos de terceirização de serviços, sejam eles prestados pela administração direta ou indireta.

“A descentralização dos serviços em saúde é uma opção politica que tem que levar em conta a capacidade financeira, de gestão e o controle social do governo que vai descentralizar. Não existe uma fórmula, mas essas questões devem ser avaliadas”, defendeu a gerente de projeto da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Valéria Salgado.


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A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas
Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 (clique aqui) que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Após tramitar no Senado Federal (PLS 77 de 2002 - clique aqui) e na Câmara dos Deputados (PL 07077/2002 - clique aqui), os projetos foram objeto de várias manifestações do TST em defesa da implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Inclusive, em encontro realizado no segundo trimestre de 2011, o ministro presidente do TST destacou que era necessário criar mecanismos eficazes de incentivo à quitação dos débitos trabalhistas. Em nota técnica apresentada foi manifestado que "só não receberiam a certidão as empresas que tivessem processo já totalmente transitados em julgado e cujas dívidas não tivessem ainda sendo discutidas na fase de execução. O Tribunal garante ainda que tem condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita. Para isso, o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos" (clique aqui).


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