Sábado 26/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Lei 12.441
Acaba de ser sancionada pela presidência a lei 12.441/2011 (clique aqui) que institui a figura da empresa individual de responsabilidade limitada. A autorização legal para a constituição do novo tipo societário representa inegável avanço para a classe empresária, acompanhando as tendências modernas de maior velocidade na celebração de negócios jurídicos, sem a necessidade de identificação de parceiros comerciais, divisão de esforços e repartição de lucros.

O Direito deve acompanhar os anseios da sociedade e o novo regramento elimina um dos grandes gargalos para o exercício da atividade empresarial no Brasil. Erradicou-se a exigência de constituição de empresa, portadora dos benefícios da sociedade limitada, com a presença de ao menos dois sócios, no quadro societário. Tal regra gerava inúmeros empecilhos, notadamente representados na dificuldade de identificação de parceiros comerciais com interesses convergentes e que atendessem, em contrapartida, todas as exigências legais relacionadas à regularidade institucional perante todos os órgãos públicos.

Não mais se justificava, nos tempos hodiernos, a constituição de sociedades pluripessoais, apenas para atender exigências legais, quando na prática muitos sócios sequer comungavam dos mesmos ideais ou propósitos específicos para exercer determinado tipo de atividade. A alteração da lei reduzirá significativamente os inúmeros falsos "affectio societatis", e os famigerados sócios de "fachada" que ocupavam posições minimamente irrisórias em sociedades, apenas e tão somente para cumprimento de caprichos legislativos. 


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Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada.

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

De acordo com o texto, a infração à regra implicará dano moral por parte do empregador, sem prejuízo de eventuais danos materiais decorrentes da ação de monitoramento.

O autor explica que o projeto visa preservar a garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência. “Temos presenciado uma verdadeira agressão à individualidade da correspondência eletrônica dos trabalhadores, por parte das empresas e também do serviço público, que invadem indiscriminadamente os e-mails dos empregados.”


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Clínicas poderão ter de credenciar pelo menos três planos de saúde

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 559/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas a manterem o atendimento a, pelo menos, três convênios de planos de saúde.

Pela proposta, os estabelecimentos poderão descredenciar as empresas inadimplentes, mas são obrigadas a atenderem, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde.

O autor argumenta que a medida dará mais transparência à relação entre profissionais, empresas e usuários de planos de saúde. “Ficará assegurado ao contratado saber quais são as empresas que irão atendê-lo. O contratante, por sua vez, deverá informar quais são as empresas que atendem o convênio”, argumenta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.camara.gov.br

Definidas as especilidades que vão parar de atender os planos de saúde
Formada por representantes da Associação Paulista de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Sindicatos dos Médicos, Academia e Sociedades de Especialidades, a Comissão Estadual de Mobilização Médica para a Saúde Suplementar acaba de definir como será o rodízio seqüencial de suspensão ao atendimento dos planos de saúde em protesto aos baixos honorários e às interferências abusivas que impossibilitam a adequada assistência aos cidadãos. As paralisações começam em 1º em setembro e prosseguirão por tempo indeterminado até que as reivindicações sejam atendidas.

As especialidades que iniciarão o movimento, interrompendo o atendimento eletivo no primeiro mês, serão: Ginecologia e Obstetrícia (de 1º a 3 de setembro), Otorrinolaringologia (8 a 10 de setembro), Pediatria (14 a 16 de setembro), Pneumologia (21 a 23 de setembro) e Cirurgia Plástica (28 a 30 de setembro). As urgências e emergências estarão garantidas.


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Proposta susta medidas preventivas da SDE contra entidades médicas
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 216/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que susta a aplicação de medidas preventivas da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) por suspeita de conduta anticompetitiva relacionada às manifestações de médicos pela melhoria dos honorários pagos pelos planos de saúde. No dia 7 de abril, profissionais do setor realizaram uma paralisação no atendimento a clientes de planos de saúde.

A decisão da SDE, que em 9 de maio instaurou processo administrativo para apurar a ocorrência de infração à ordem econômica, proíbe as entidades de promover paralisações coletivas de médicos por tempo indeterminado e movimentos para descredenciamento em massa de planos.

Outra medida preventiva veda a utilização de dispositivos dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica para fundamentar a instauração de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares contra médicos que não acompanharem as decisões das entidades médicas quanto a honorários e rescisões contratuais. Além disso, a SDE proíbe o uso do código para coagir ou obrigar a participação de médicos em movimentos de negociação coletiva ou sua adesão às decisões das entidades médicas.


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Câmara: Subcomissão de Saúde Suplementar
Criada para elaborar o marco regulatório dos planos de saúde, a subcomissão de Saúde Suplementar da Câmara dos Deputados está sendo orientada pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), entidade que reúne empresas que atuam nesse mercado. Por solicitação da própria subcomissão, a Abramge elaborou um roteiro de trabalho sobre como a subcomissão deve funcionar e os temas a serem tratados. O documento foi distribuído a parlamentares e a dirigentes de outras entidades, durante reunião na Câmara, semana passada.

Na reunião, que ocorreu na última quarta-feira, o advogado e dirigente da Abramge, Dagoberto José Steinmeyer Lima, sentou-se à mesa, ao lado do presidente da subcomissão, deputado André Zacharow (PMDB-PR), e apresentou o roteiro. Zacharow, na sua campanha eleitoral, teve apoio do setor e recebeu R$ 50 mil da Unimed. O relator da subcomissão, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), dirigiu a Unimed em seu estado.


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Projeto obriga planos a justificar recusa por escrito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 394/11, do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que exige dos planos de saúde a fundamentação por escrito da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.

Conforme o projeto, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação, a operadora do plano ou seguro de à saúde é obrigada a fornecer ao consumidor justificativa por escrito, de forma imediata e independente de solicitação.

A justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de procedimento, de forma clara e completa, e a razão e/ou a denominação social da operadora ou seguradora, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura.


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Projeto de Lei: notas fiscais deverão conter tributação sobre os produtos
Os tributos embutidos no preço dos produtos deverão constar nos cupons ou notas fiscais. O Projeto de Lei que visa a garantir a transparência fiscal foi apresentado ao Plenário na quinta-feira (14), pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).

De acordo com o autor da proposta, a população não sabe, por exemplo, que 43,63% do preço de um carro é somente impostos ou que os tributos representam 36% do preço do café e 42,27% do preço do sabão em pó.

"Acreditamos que a transparência fiscal, que já é realidade nos países da União Europeia, nos Estados Unidos e alguns países irmãos do Mercosul, pode contribuir para a conscientização do contribuinte brasileiro, que poderá exercer com plenitude o direito de cobrar ações dos governantes", afirmou Maldaner, segundo a Agência Senado.

Para o senador, ao adquirir qualquer produto, o consumidor saberá o quanto foi pago em tributos. Segundo ele, essa é uma forma de evitar a sonegação e estimular a formalidade, reduzindo a carga tributária e barateando o produto.


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