Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Plano beneficiará quem participar de programa preventivo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou ontem resolução que incentiva a participação de beneficiários de planos de saúde em programas de envelhecimento saudável e prevenção de doenças.

 

As operadoras podem oferecer até 30% de descontos nas mensalidades ou dar prêmios, como descontos em academia ou gratuidade em plano dentário, sem discriminação por idade ou doença preexistente.

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Operadoras de planos de saúde terão que divulgar mapa de rede conveniada na Internet

Para zelar pelo acesso à informação clara e objetiva dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde aos seus beneficiários, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criará norma para que estas passem a divulgar suas redes assistenciais na internet, permitindo que o beneficiário localize de forma mais fácil e ágil todos os prestadores de serviços de saúde do plano contratado. A proposta de Resolução Normativa irá para consulta pública no dia 24 de agosto.

 

O objetivo da ANS é criar critérios para divulgação da rede de prestadores e garantir a atualização em tempo real das alterações realizadas, tornando mais transparente e eficaz a informação sobre as redes assistenciais dos produtos oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.

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Planos de saúde têm 30 dias para regularizar tempo de atendimento

Em 30 dias, beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas das áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia.

 

Nas demais especialidades, o prazo de espera será até 14 dias. Para consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera será até dez dias.

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Deputados reúnem propostas para mudar anteprojeto da reforma política

Um dia após a apresentação do anteprojeto pelo relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), parlamentares de diversos partidos começam a sistematizar propostas para alterar o texto, que muda diversas regras eleitorais a partir das eleições de 2014.

 

O principal foco de divergência é a combinação do financiamento público exclusivo de campanha com o sistema misto de votação para eleições proporcionais. Pela proposta de Fontana, o eleitor votará duas vezes para deputado e para vereador. No primeiro voto (de legenda), escolherá a lista do partido de sua preferência. No segundo, votará diretamente no candidato, sem vinculação obrigatória com a legenda escolhida no primeiro voto.

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Governo quer mudança na Previdência mesmo sem acordo com sindicatos

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, afirmou nesta terça-feira que o governo vai enviar ao Congresso, ainda neste semestre, uma nova proposta para modificar o fator previdenciário, mesmo que não chegue a um texto de consenso com as centrais sindicais. Ele participou de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para discutir a situação da Previdência no Brasil.

 

O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular o valor das aposentadorias do INSS e tem o objetivo de evitar que trabalhadores se aposentem cedo. As centrais sindicais reivindicam o fim do dispositivo (medida prevista no PL 3299/08), porque ele reduz o valor das aposentadorias em aproximadamente 30%. Entretanto, de acordo com Rolim, o Executivo não trabalha com a hipótese de extinção do fator.

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CFM atualiza regras para divulgação de serviços prestados por profissionais e estabelecimentos

Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) apresenta em detalhes as restrições éticas que os médicos, estabelecimentos e instituições vinculadas às atividades médicas devem observar quando da elaboração de peças publicitárias relacionadas a seus serviços. O documento (nº 1.974/2011) acrescenta à norma anterior sobre o tema, publicada em 2003, informações sobre o alcance das disposições e orientações para sua aplicação. Entre os pontos, destacam-se a proibição de assistência médica a distância (por internet ou telefone, por exemplo), a vedação ao anúncio de determinados títulos e certificados e a extensão das regras a instituições, como sindicatos e sociedades médicas.

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