Domingo 21/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Planos de saúde investem em rede própria no Rio

Rio - As operadoras de planos de saúde, que já atendem um quarto da população brasileira, escolheram o Rio de Janeiro como alvo de investimentos pesados na criação ou ampliação de rede própria. Essa movimentação, que tomou fôlego este ano, inclui a compra de quatro hospitais e a construção de outros seis na capital fluminense.

Na prática, está em curso um fenômeno que os especialistas chamam de verticalização da saúde - quando a iniciativa privada passa a ter controle dos serviços de saúde, como pronto-atendimento, consultas, exames, internações e cirurgias. Esse fenômeno se estende à maioria das grandes cidades brasileiras. A diferença é que, no Rio, os planos de saúde estão dando as cartas. E não faltam motivos: 55,6% da população do Rio tem plano de saúde, mas, entre 2002 e 2009, a capital perdeu 892 leitos de internação particular.

A Amil, que havia comprado o Pró-Cardíaco, adquiriu o Samaritano - ambos referência em qualidade - e anunciou a construção de um complexo com 395 leitos. A Unimed Rio inaugurou duas unidades e constrói outras três. O Grupo Memorial, cujo foco é a classe C, comprou dois hospitais e uma clínica - são 8 hospitais próprios, 4 pelo sistema de franquia e 31 clínicas.

"Esse processo de verticalização na saúde brasileira, como ocorreu na americana, prejudica o atendimento, pois o acesso a todos os serviços passa a ser calibrado pelas empresas", diz Ligia Bahia, professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Iesc/UFRJ). Ela lembra que, além dos planos, a Rede DOr também caminha para essa verticalização - são 6 hospitais próprios, 15 associados e rede laboratorial, além do anúncio da construção de um hospital voltado para a classe A. O grupo fez parcerias com empresas como Bradesco Saúde e Golden Cross, com a criação de planos para serem preferencialmente usados nos hospitais da rede. Em 2010, dos 60 mil novos clientes da Golden Cross, no Rio, 20% foram atraídos por esse produto.

O superintendente-geral da Unimed Rio, Walter Cesar, diz que a opção pelo investimento na rede própria é garantir leitos para os clientes do plano e desafogar emergências - das cinco novas unidades, três são de pronto-atendimento (PA). "O primeiro PA foi inaugurado em outubro, na Barra. São 9 mil atendimentos/mês e o tempo médio de espera não ultrapassa 40 minutos. Nosso cliente não compete com os de outros planos. Esse modelo também traz a racionalização de custos. Nos hospitais contratados, o índice de internação é de 6%; no PA, cai para 1,5%. São internações que se consegue evitar, seguindo o protocolo estabelecido." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Adiado o início da vigência da norma para tempo de atendimento

A Resolução Normativa nº 259, que define prazos para o atendimento de beneficiários de plano de saúde, terá seu início de vigência adiado por 90 (noventa) dias, ou seja, ela passará a vigorar a partir de 19 de dezembro de 2011. A decisão atende a demanda das operadoras de planos de saúde por maior prazo para adaptação às regras estabelecidas.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu publicar nova resolução normativa (RN 268) para ajustes da RN nº 259, trazendo maior clareza, eficiência e segurança jurídica ao cumprimento da norma por parte das operadoras de planos de saúde.

 

Os principais ajustes são:

1- Detalhar quando a operadora de plano de saúde será obrigada a garantir transporte em caso de não haver oferta de:

 

- rede credenciada no município e municípios limítrofes;

 

- prestadores de serviço, inclusive urgência e emergência, integrantes ou não da rede assistencial, no município, municípios limítrofes ou na região de saúde à qual pertence o município demandado.

 

2- Destacar os critérios de reembolso de serviços e procedimentos dos produtos com a opção de acesso a livre escolha, respeitando os limites previstos contratualmente.

 

3- Inserir medidas administrativas para os casos de descumprimento reiterado da norma. Além das penalidades já previstas na regulamentação em vigor, foram acrescentadas:

 

- suspensão da comercialização de parte ou de todos os produtos da operadora de planos de saúde;

 

- decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da operadora.

 

O prazo adicional concedido permitirá também que a ANS aprimore medidas internas para ampliar a comunicação com os consumidores. Permitirá ainda aprimorar o acompanhamento e fiscalização do setor regulado em relação aos prazos estabelecidos.

 

Segundo o Diretor Presidente da ANS, Mauricio Ceschin, “O objetivo do normativo, que é o de garantir o acesso em prazos definidos, está e será mantido. Esta resolução é muito importante para o consumidor de planos de saúde, já que lhe garante acesso ao que contratou. Cabe a ANS garantir que isto seja cumprido”.

Confira a RN Nº 268

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Grupo de governadores defende nova fonte para financiar saúde

Governadores lançam nesta semana uma nota em que pedem "maior aporte de recursos" para a saúde e apoiam o pleito da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso aponte novas fontes de recursos para a área.

 

Na prática, eles decidiram encampar o discurso do governo sobre a necessidade de um novo imposto, nos moldes da extinta CPMF, ou aumentar a taxação de produtos como cigarros e bebidas para custear a saúde.

 

Será sobre os cofres estatuais o maior golpe caso a emenda constitucional 29, que aumenta as verbas para a saúde, seja regulamentada conforme o texto atual, sem nova fonte de verbas.

 

A carta, à qual a Folha teve acesso, tinha até ontem 12 assinaturas --os governadores do Nordeste e os do PT. Outros sete já haviam se comprometido a assiná-la.

 

Na última semana, com a pressão crescente no Congresso para votar a regulamentação da emenda 29, o Planalto cobrou dos Estados uma posição. Segundo um ministro, os governadores estavam de "braços cruzados" nessa discussão.

 

Para mostrar a boa fase dos Estados com o Planalto, a resposta veio na sexta-feira, um dia depois de a presidente defender, em Minas, uma nova fonte de financiamento para a saúde.

 

Os governadores começaram a se movimentar para lançar uma nota em apoio. Tomaram a frente Cid Gomes (Ceará) e Ricardo Coutinho (Paraíba), ambos do PSB.

 

O Planalto queria que a articulação partisse de governadores que não fossem do PT. Segundo o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o tema da saúde "não pode ser uma questão partidária".

 

HERANÇA BENDITA

Segundo Cid Gomes, já há assinaturas de governadores da oposição. "O problema do financiamento da saúde não é só do governo federal, é de todos os Estados", disse ele.

 

Em uma sinalização para os governadores de oposição, a nota enfatiza "os avanços obtidos pelo SUS ao longo das últimas duas décadas" --o que engloba governos anteriores ao do PT.

 

O texto fala da convicção de que os problemas da saúde não se resolvem apenas com gestão dos recursos existentes e cita o "baixo investimento per capita" --ponto ressaltado por Dilma na sexta à noite, em discurso no Congresso do PT.

 

Até o dia 28, data em que foi marcada a votação da emenda 29 na Câmara, os governadores irão se reunir com o presidente da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney.

 

Como dão como certa a aprovação, na Câmara, da regulamentação da emenda 29, preparam para, em conjunto com o Planalto, trabalhar para modificar o texto no Senado, de forma que se inclua a fonte de recursos.

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Novo Código deverá reduzir risco jurídico para empresas

O novo Código de Processo Civil vai reduzir expressivamente o risco jurídico brasileiro e diminuir as chances de que o passado seja, como é hoje, uma fonte de surpresas desagradáveis para as empresas em suas relações com o Fisco. Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), duas mudanças vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.

 

Essas duas mudanças estão previstas na reforma do Código de Processo Civil (CPC) e podem transformar-se em realidade a partir de 2013. O texto já foi aprovado no Senado e, se passar na Câmara, vai impedir que empresas que contam com decisões judiciais para não pagar determinados tributos tenham de fazê-lo, caso o Judiciário mude de posição, arcando inclusive com custos por anos anteriores à nova orientação. "Os empresários precisam de previsibilidade", disse Fux. "Todos precisam saber o dia de amanhã e o CPC vai prever isso", afirmou o ministro, em entrevista ao Valor.

 

O novo Código terá incidentes processuais que permitirão ao STF assumir casos de instâncias inferiores e dar uma diretriz única para todo o país. Se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF, que terá de ser explícito sobre a partir de quando ele passará a valer. Será uma proteção às empresas. Por isso, Fux acredita que o novo CPC será mais revolucionário do que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004.

 

Fux informou que pelo menos dois grandes casos devem ser decididos pelo novo processo - a possibilidade de empresários abrirem filiais de suas lojas próximas a shopping centers com os quais já têm contratos e a de as lojas de conveniência em postos de gasolina poderem vender remédios anódinos, como aspirina e vitamina C. Uma vez adotado, esse incidente também permitirá ao STF dar orientação única para milhares de questões, como a cobrança de tributos, cujo pagamento, hoje, depende de decisões que costumam ser divergentes na Justiça - algumas empresas pagam e outras não. Pelo instrumento, o STF terá o prazo máximo de um ano e meio para dar uma resposta única a todas as empresas do país.

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Regulamentação da Emenda 29 será votada sem definição da fonte dos recursos adicionais para saúde

Brasília - A regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos que União, estados e municípios devem investir obrigatoriamente em saúde, será votada no dia 28 sem a definição sobre a origem dos recursos. A ideia é votar o texto base e deixar para depois o debater com a sociedade e com os partidos sobre a fonte de financiamento, segundo informou o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP). Ele destacou, no entanto, que é preciso encontrar uma “fonte de financiamento justa, mas que não sobrecarregue a sociedade”.

 

Uma das fontes poderá vir do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas ou do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), obrigatório para os donos de automóveis. O entendimento é que produtos que causam danos à saúde e ajudam a congestionar o sistema de atendimento público devem contribuir com o pagamento das despesas do setor.

 

“Cigarro e álcool agravam os problemas de saúde. Os carros são responsáveis por acidentes”, explicou Paulo Teixeira, sem descartar, ainda, a possibilidade de aumento dos impostos sobre fortunas pessoais. “Há uma tendência no mundo de que pessoas mais ricas podem pagar mais impostos”, disse ele.

 

O governo descarta, no entanto, regularizar os jogos de azar no país como forma de destinar recursos para a saúde. “O governo não tem posição favorável aos jogos. Não achamos que pode ser uma fonte saudável para a saúde”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que participou hoje (1º) de uma reunião com a bancada do PT na Câmara.

 

Gilberto Carvalho disse que o governo tem tratado “com muito cuidado” a questão da regulamentação da Emenda 29 e que não há uma posição quanto a propostas de criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para garantir o financiamento do setor de saúde. “O Executivo não tem uma posição firmada em relação a essa nova fonte”, limitou-se a dizer.

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